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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2007

Breves notas sobre a proposta de orçamento de estado e a sua discussão (concluído)

O que primeiro ressalta da discussão da proposta de orçamento é a insistência governamental na sua própria análise previsional das circunstâncias em que vai decorrer o ano de 2008, quando toda a gente sabe que tal contexto não se irá verificar: nem o preço do petróleo (elemento considerado essencial), nem a procura externa, nem a inflação, nem o desemprego se vão aproximar dos valores que o governo insiste em tomar para as suas contas.

Os principais argumento apresentados pelo governo em favor da sua tese são o acerto nas previsões do passado e os "resultados". Ambos os argumentos são fracos do ponto de vista do raciocínio apesar de parecer que foram colhidos como bons quer pela oposição parlamentar quer pela generalidade da imprensa.

O primeiro porque, na ausência de explicação sobre o método utilizado nas previsões (que deveria ser bem mais potente que os habitualmente empregues e ser possível reconhecer-lhe essa qualidade), apenas a sorte poderá justificar. É um argumento do tipo: acertei três vezes seguidas num sorteio, acertarei de certeza na quarta vez. Pois aqui é disso que se trata, pois o problema são décimas no crescimento do PIB e da inflação, para já não falar no problema do petróleo e da procura externa. E convenhamos que nem sequer corresponde à verdade, dado que os falhanços têm sido absolutos (e muito convenientes para o governo) no que respeita, por exemplo, à inflação e ao preço do petróleo. Aliás se esse argumento fosse levado a sério pelo próprio governo, este só poderia aceitar como boas as previsões sindicais sobre a inflação e aceitá-las o que não faz. Portanto, trata-se de argumento que, como argumento, não tem qualquer valor, e corresponde à táctica de repetir continuadamente uma mentira a ver se esta se torna verdade aos olhos dos outros.

O segundo porque é construído na base da falácia e da ajuda externa de declarações de entidades interessadas na prossecução da política destruidora seguida pelo governo. A orquesta funciona bem, neste particular, e a imprensa serve de altifalante à melodia. Destaque primeiro para "o retomar do crescimento económico". Baseia-se, o governo, nas estatísticas do PIB, que apontam para crescimentos progressivos (na melhor hipótese, já que no último trimestre estagnou nos 1,8% anualizados) do PIB. Esquece-se de considerar que esses crescimentos não são reais, apenas são o resultado, nas estatísticas económicas, do aumento da eficiência fiscal (esse sim, um aumento real) e consequente passagem da economia paralela para a economia legal de uma parte das operações económicas. Para nós não restam dúvidas que está a haver, de facto, um prolongamento, da responsabilidade deste governo, da recessão iniciada no anterior governo. Isto nem a oposição parlamentar nem a imprensa foram ou são capazes de denunciar centrando-se apenas no facto de o crescimento formal anunciado ser menor que a média da UE, continuando a existir, não só realmente mas também formalmente, em vez de aproximação, divergência. A este propósito convem observar que é possível manter crescimentos formais do PIB idênticos aos do presente durante mais de dez anos sem haver qualquer crescimento real do mesmo, bastando para isso incrementar medidas de pressão da fiscalização sobre a actividade económica de forma a impedir progressivamente o execução de operações económicas ilegais. Ou seja, o ouro da argumentação governamental, não passa, afinal, de pechisbeque da pior espécie mas que consegue enganar a cega oposição parlamentar e a colaborante imprensa.

Um outro dado estatístico é apresentado amiudadamente pelo governo Sócrates/Cavaco como prova da "melhoria de saúde" da economia portuguesa: o aumento percentual das exportações, querendo significar com isso que tem havido uma melhoria da sua competitividade externa. Esquece-se, e nem a oposição parlamentar nem a imprensa o lembra, que também as importações têm aumentado e que esse aumento tem sido superior em valores absolutos ao aumento das exportações, mesmo subtraindo o saldo dos combustíveis (que costuma ser em época de preços altos justificação para tudo, ou seja, é uma espécie de desculpa de reserva para quando as coisas na propaganda não saem bem noutros domínios). Neste domínio, o do comércio externo, o governo tem recebido uma "ajudinha" do INE, cujos números não são fiáveis, pelo menos os do último "boletim mensal de estatística", (boletim de Setembro muito "encomendado" nas intervenções do ministro das finanças) quanto às taxas de variação do comércio internacional pois contêm muitas incoerências. Não é, portanto, por causa da alta dos combustíveis que as importações aumentam mais em valor absoluto que as exportações, é porque a tal competitividade não aumentou mas diminuiu: como se sabe, a competitividade global de uma economia não pode ser medida pelo andamento das exportações mas pelo andamento do saldo entre as importações e as exportações e esse tem-se agravado progressivamente. Na verdade o que esté a acontecer é uma pioria da situação de segurança produtiva nacional da responsabilidade directa deste governo: tem-se vindo a proceder à substituição da produção nacional por importações a um ritmo muito maior que anteriormente. Quando as exportações não aumentavam tanto, também as importações não cresciam da forma quase exponencial a que hoje crescem. É certo que este problema tem vindo a ser comentado por alguns economistas, mas com panos quentes, provavelmente com receio de estragarem o clima virtual de "oásis" que o governo tem vindo a querer instalar (ver declarações do ministro da finanças negando que a crise actual possa vir a afectar a economia nacional, afectando, no entanto as economias dos outros países - diz que a nossa economia está resguardada desses problemas!!, como que dizendo: vivemos num oásis de crescimento no meio do deserto da crise). 

Um dos últimos números com que o governo, nomeadamente o primeiro ministro, nos tem brindado é o de  "um saldo positivo de 106.000 novos empregos entre os criados e os que desapareceram" desde que tomou posse, aproximando-se assim, dos 150.000 prometidos em campanha eleitoral. Mas serão realmente "novos" ou apenas o reflexo de uma mais intensa fiscalização e consequente legalização de actividades anteriormente da economia paralela? O que é certo é que o desemprego também aumentou e muito mais fortemente, ou seja o crescimento da economia nem sequer esteve na medida do crescimento da população (o mínimo necessário para manter a taxa de desemprego estável). Mas se o crescimento da economia foi o que foi, a proporção dos salários no rendimento nacional desceu substancialmente, o que significa que os empregos criados ou passados à legalidade são em média muito pior remunerados do que aqueles que "desapareceram". Parece ser essa a forma como o governo pensa vir a combater o "risco de pobreza" (o ministro do trabalho e dos assuntos sociais já deu um lá-mi-ré nesse sentido ao dizer que o "risco de pobreza" diminuiu de 20 para 19% neste último ano e que isso é o resultado da actividade governativa), ou seja, pela baixa acentuada do salário mediano. Pela definição está em "risco de pobreza" quem tenha um rendimento inferior a 60% do rendimento mediano da população em causa. Ora baixando o rendimento mediano, menos pessoas estarão em "risco de pobreza" embora 50% delas fiquem mais pobres: se por hipótese numa população de três pessoas, uma delas tiver o rendimento de 100 outra o rendimento de 20 e uma outra de 11, existe 1 pessoa em "risco de pobreza" (60% de 20 são 12, logo 11 é inferior a 60% do salário do meio - o salário mediano), mas se esses rendimentos se alterarem para 105, 16 e 10, mantendo-se o rendimento médio, já não existe ninguém em "risco de pobreza" (10 é maior que 60% de 16) embora, de facto, as duas pessoas pior remuneradas tenham ficado bastante mais pobres. Se, por exemplo, a regionalização fôr em frente, (esse é o plano traiçoeiro do governo, tendo já destinado a esse fim neste orçamento vários milhões de euros) e essa taxa passar a ser calculada na base das regiões, por magia, quase que deixa de existir "risco de pobreza" em cada uma das regiões apesar de não haver qualquer alteração nos rendimentos das pessoas. Falarão então do "grande êxito" no combate à pobreza embora só tenham tido êxito na manipulação dos números.

Restará a "contenção do défice" mas aí todos sabem como foi conseguido: com o aumento do IVA e outros impostos indirectos, a diminuição das reformas, o congelamento dos salários (mas não os de alguns), o fecho de serviços essenciais, a ausência de investimento produtivo e tudo o resto. Ou seja, da pior maneira, fazendo recair os custos nos mais fracos económicamente.

Se os argumentos do governo foram estes, e que fracos foram, é porque o orçamento, em si, não tem nada que possa ser defendido. Por exemplo, se o aumento da fiscalização diminuiu a iniquidade fiscal, a proposta de orçamento vem repô-la com os benefícios e incentivos fiscais que favorecem apenas quem tem elevados rendimentos; se as contribuições para a segurança social contam com o seu saldo  positivo para a diminuição do défice (quando deviam estar nas mãos dos trabalhadores uma vez que são uma parte do seu salário), já o défice das estradas de Portugal não conta para o mesmo, nem sequer os impostos cobrados pelo estado que  estão alocados ad eternum à nova empresa entretanto criada (na preparação da privatização, temos que dizê-lo, pois a afirmação do governo que não será feita vale, em termos de futuro, o mesmo que o governo: nada). Em resumo: a proposta de orçamento não passa de uma consumação teórica do plano do estado burguês para a exploração e a opressão do povo para o próximo ano. Na prática, se o permitirmos, se não lutarmos, ainda vai ser pior, porque os pressupostos circunstanciais (preço do petróleo, taxas de juro, taxas de câmbio) vão, eles próprios, agravar-se.  (É esse, aliás, o projecto de fuga às responsabilidades do governo: dizer que a culpa da situação cada vez pior dos trabalhadores portugueses é do preço do petróleo ou da "conjuntura internacional desfavorável", mas caçá-lo-emos).

 

ABAIXO O GOVERNO SÓCRATES/CAVACO! 

 

publicado por portopctp às 18:54
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1 comentário:
De camaradita a 27 de Novembro de 2007 às 15:43
Excelente trabalho sobre a análise crítica do próximo Orçamento.

Sinceramente, foi para mim importante ajuda para entender algumas "engenharias" orçamentais usadas para enganar o povo.

Claro que não se pode esperar dos que vivem colhendo mordomias desta política orçamental, que o desmontem e critiquem seriamente.
Cumprimentos.


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