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Domingo, 16 de Dezembro de 2007

Sobre a exigência de um número mínimo de filiados nos partidos políticos

Transcrevemos na íntegra comunicado da comissão de imprensa:

Bloco Central e Tribunal Constitucional apostados em dissolver o PCTP/MRPP e varrer a oposição extra-parlamentar.

1. A exigência de um número mínimo de militantes e entrega da respectiva identificação à polícia como requisito da existência dos partidos políticos, agora tentada concretizar pelo Tribunal Constitucional, para além de uma medida pidesca e fascista, é um gravíssimo ataque e uma intolerável violação à liberdade democrática, constitucionalmente consagrada, de constituição de partidos políticos e, consequentemente, da liberdade de expressão organizada de ideias políticas pelos cidadãos.
2. Importa, desde logo, denunciar que os defensores desta medida, vertida na Lei Orgânica 2/2003, são o PS e o PSD (na altura, de Durão Barroso), e que essa Lei foi promulgada pelo “democrata” Jorge Sampaio e obteve, nesta parte, a anuência do PCP, BE e CDS.
3. Esta exigência agora tentada consumar por um Tribunal que se limita a ser o porteiro e arquivo do regime, visa, acima de tudo, eliminar o PCTP/MRPP, o maior partido extraparlamentar, e varrer os restantes partidos fora do leque dos partidos do poder.
4. O problema político fundamental da democracia partidária não está, obviamente, no número de militantes que cada partido tem - número esse extremamente volátil – mas sim no seu número de votantes.
5. Os partidos não são definidos na lei nem se caracterizam por ser organizações de massas, mas sim organizações para exprimir ideias políticas, bastando ter apenas identificados os seus dirigentes.
6. Tal como Salazar não permitia a existência de partidos, o PS e demais partidos do Parlamento só admite partidos com mais de 5000 militantes. Por outro lado, se este requisito se tivesse imposto no início da democracia em Portugal, ainda hoje estaríamos no tempo de D. João V.
7. Ao engº Sócrates interessa-lhe saber quantos e quem são os militantes dos partidos, mas já não quer saber a opinião dos portugueses sobre o Tratado da UE.
8. O que não se pode escamotear é que esta é mais uma das medidas que, a somar à perseguição pidesca diária sobre os opositores ao governo e ao regime, à restrição dos direitos dos cidadãos em matéria do processo penal, ao reforço das acções de policiamento e invasão da privacidade, pelas escutas sem controlo e acções de vídeovigilância a pretexto do combate ao terrorismo – quando não se conhece outro, para além do que é praticado pelo Estado -, pretende pôr termo às résteas de democracia que porventura ainda subsistam.
9. O PCTP/MRPP, para além de repudiar esta manobra dos farsantes pseudo-democráticos que governam este país, não deixará de mobilizar o povo português na resposta a mais este ataque de que é alvo na sua já longa história de quase quarenta anos de existência e de luta contra o regime fascista, a ditadura social-fascista e as sucessivas tentativas de estrangulamento e destruição.

Lisboa, 15 de Dezembro de 2007

A Comissão de Imprensa do PCTP/MRPP

publicado por portopctp às 10:25
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7 comentários:
De Sindicato Vermelho a 28 de Dezembro de 2007 às 17:59
O PCP (e o BE) votaram contra esta lei fascizante!


De portopctp a 29 de Dezembro de 2007 às 01:31
É verdade o que dizes, mas também é verdade que o seu voto negativo se não deve a este aspecto especialmente gravoso da lei, mas a outros de menor importância para a existência legal dos partidos (nomeadamente relativos ao financiamento e formas eleitorais) o que significa no mínimo distracção e no máximo conivência. Saúdo, de qualquer forma, a posição do PCP de negar o fornecimento de lista de 5000 filiados, embora esteja ciente que tal atitude se trate de mera propaganda e, portanto, sem consequência.


De Sindicato Vermelho a 29 de Dezembro de 2007 às 14:42
Se o voto negativo por parte do PCP se deve ou não a este aspecto especialmente gravoso da lei...não sei, não posso afirmar coisa alguma! Mas há algo que se pode afirmar: o seu voto contra esta lei. De que forma a não entrega das listas por parte do PCP poderá ser "mera propaganda" e "sem consequência"?


De portopctp a 30 de Dezembro de 2007 às 23:30
Da seguinte forma: sendo não os últimos mas os primeiros a responder às exigências do tribunal constitucional (e dos partidos do bloco central).


De Sindicato Vermelho a 31 de Dezembro de 2007 às 16:09
Neste contexto o termo "Responder" é demasiado vago! Parece-me que o PCP não facultou registo algum dos seus militantes ao Tribunal Constitucional (e diz que não o vai fazer).


De Gerês a 2 de Janeiro de 2008 às 00:39
Não ponho em causa que esse aspecto é positivo, o que digo é que, no essencial, não é posta em causa a obrigação legal contrária à liberdade e anti-democrática (porque por um lado nunca tal questão foi posta aos eleitores e por outro condiciona a expressão livre de posições políticas que a democracia prática pressupõe) de um partido político ter no mínimo 5000 filiados.


De Sindicato Vermelho a 2 de Janeiro de 2008 às 14:38
Mas daí até se dizer que houve anuência do PCP (e BE), vai uma grande distância!


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