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Quinta-feira, 29 de Julho de 2010

B.º Aleixo - contra o arbítrio e o autoritarismo!

É no completo desprezo pela decisão judicial de admitir a providência cautelar accionada pela APSPBA (que suspende todo e qualquer acto relativo ao processo com objectivo na demolição do B.º do Aleixo) que a vereação da cidade do Porto retomou, há pouco mais de 1 mês, os preparativos para a expulsão dos moradores do bairro.

A inacção do tribunal perante uma violação tão clara de uma decisão sua torna-se, principalmente, em fonte alimentadora do arbítrio.

Reveladores de má consciência são os processos utilizados: aos primeiros moradores foi enviada uma "inocente" carta-convocatória, semelhante às que todos os anos são enviadas com o objectivo, anunciado em título, de "actualização do processo habitacional";  apanhados lá desprevenidos, são postos perante uma "negociação" do local para onde "irão ser tranferidos" e colocados perante um auto de declarações para assinarem, assumindo, dessa forma, uma espécie de aceitação da imposição camarária; depois, quando a "novidade" se espalha pelo bairro é que é enviada uma outra carta com uma "explicação" dos motivos da demolição (reparar que este ofício é datado de 28 de Junho, sete dias após a data do auto de declarações que publicamos); os moradores reagem mas, juntamente com a "novidade", também tinha sido espalhado o temor de que quem não aceitasse poderia pura e simplesmente ficar sem casa, colocado na lista infindável de quem, na cidade do Porto, tem direito e aguarda atribuição de habitação social.

Atiradas para as urtigas parecem estar as promessas eleitorais que punham 20% dos moradores do Bairro na Baixa em casas reabilitadas e os restantes em casas melhores do que aquelas que agora habitam (claro, olhando à evolução dos agregados familiares).

A situação parece dificílima para a população do bairro, mas nada ainda é definitivo, nem mesmo as declarações assinadas terão qualquer valor se os moradores que assinaram não quiserem realmente o que lá está escrito. A táctica camarária foi "falar" com os moradores um a um. Em contraste a táctica da população  passará, com certeza, pela realização de plenários, pela exigência do respeito pela vontade de cada um dos agregados familiares, pela mobilização de todas as forças que se oponham à arbitrariedade e ao autoritarismo da actual Câmara e pela utilização de todos os meios ao alcance; por exemplo nos judiciais. Mas, para alcançar os objectivos da população, o factor decisivo é a luta na rua.


Transcrevemos, de seguida e quase na totalidade, carta recebida, no passado dia 27, da direcção da APSPBA, onde denuncia a situação presente e que serviu de mote ao texto acima:

 

"Segue, em anexo, para Vosso conhecimento, a resposta que recebemos da CCDRN a respeito das alterações/correcções ao PDM apresentadas pela autarquia portuense, em consequência da exposição que esta Direcção apresentou. Juntamos igualmente, em anexo, cópia da nossa missiva.

Perante tudo isto, não será por demais importante reafirmar o tom obscuro que envolve todo o processo que conduzirá à demolição do Aleixo. Ontem mesmo teve início a demolição da escola primária, atitude que no nosso entender desrespeita o PDM.

Apesar disso, o executivo camarário parece inume, intocável!

O processo burocrático iniciado em Junho passado, com a convocatória das famílias do bairro, está ensombrado pela aplicação de critérios discricionários e pela mentira. As crianças nascida durante o consulado Rui Rio, por exemplo, não têm direitos. Como não lhes foi reconhecido o direito de coabitação, não são agora contabilizadas para cálculo da tipologia da habitação a atribuir. Trata-se de uma situação gravíssima que além de violar a Constituição – direito à Habitação –, viola convenções internacionais, como a Convenção dos Direitos das Crianças.

Os casos de injustiça vão crescendo. Os inquilinos tem sido pressionados, intimidados a aceitar uma opção, muitas vezes contrária à que verdadeiramente pretendem, sob a ameaça que depois a autarquia nada pode garantir. A máxima tem sido, em muitos casos, “pegar ou largar”, sendo que aqueles que “largam” correm o risco de serem prejudicados no futuro.

Aos moradores que ”pedem” uma habitação nos novos bairros a construir ou nas casas a reabilitar na baixa, tem sido dito que a Câmara não vai construir nem uma casa, o que desmente não apenas as deliberações aprovadas pelo executivo, como até as missivas enviadas aos moradores explicando em tom paternalista a solução final do Aleixo.

Este assunto assume, a cada dia que passa, contornos cada vez mais preocupantes. Sabemos que o Vosso poder é muito limitado, mas importante combater o arbítrio e o autoritarismo reinante nesta cidade. É uma questão de consciência!"

 

Resta-nos acrescentar

O POVO VENCERÁ!

publicado por portopctp às 22:21
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