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Sábado, 1 de Junho de 2013

É POSSÍVEL!

Adensam-se os factores da unidade popular. As direcções partidárias são ultrapassadas face à necessidade popular de união. A dúvida ainda permanece, mas está prestes a dissolver-se. O que une o povo é a aversão por um governo vende-pátrias, adorador da Merkel e dos mercados, esbulhador dos pobres e subsidiador dos ricos, que odeia, e faz por mostrá-lo, quem vive do seu próprio trabalho. Já ninguém tem dúvidas: só correndo com o governo PSD/CDS se poderá abrir portas à inversão da situação de progressivo descalabro do país e de miséria do povo. E essa é a disposição popular. O Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) saúda e incentiva esta unidade de raiz popular que agora surge bem como o seu espírito combativo!

Mas já todos viram que, escudando-se numa maioria parlamentar (mesmo que todos saibam que foi obtida com mentiras populistas), o governo só cairá por capricho de um dos partidos da coligação, se e quando, nos seus cálculos, isso lhe for favorável. Também está visto que só obrigado o presidente demitirá este governo que é o seu, já que tudo tem feito para o manter, desde o serviço de intermediação entre os parceiros desavindos da coligação até ao fechar de olhos à irregularidade no funcionamento do mesmo.

Portanto a única forma de correr com eles é a luta. Luta dura. A Greve Geral Nacional. Não uma greve apenas dos trabalhadores por conta de outrem nem de um só dia; sim uma greve que paralise totalmente o país até que o governo caia, envolvendo todas aquelas classes que este governo quer esmagar em subserviência ao imperialismo troicano.

É preciso dissolver a dúvida que ainda permanece em largos sectores populares sobre como vai ser o futuro, sobre o caminho a percorrer. São precisas certezas sobre qual tipo de governo que precisamos. E isso é possível! 

É um governo capaz de correr com os cor­ruptos e os vendidos, julgá-los e condená-los; com a coragem de suspen­der ime­diatamente o paga­mento da dívida, de expulsar a tróica e de pre­parar a sa­ída de Portugal do euro; que saiba asse­gurar um cresci­mento econó­mico em inde­pen­dência e em har­mo­nia com todos os restantes povos do mundo. Um go­verno assim é um governo de­mocrático patriótico.

 

NÃO PAGAMOS!

GREVE GERAL NACIONAL!

ABAIXO O GOVERNO DE TRAIÇÃO NACIONAL!

GOVERNO DEMOCRÁTICO PATRIÓTICO!

O POVO VENCERÁ!

Org. Reg. do Norte do  PCTP/MRPP

1 de Junho de 2013

publicado por portopctp às 23:39
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Sábado, 16 de Fevereiro de 2013

A necessidade de UNIDADE e de derrubar o governo

Da secção distrital do Porto da linha sindical Luta - Unidade - Vitória recebemos o comunicado com o título em epígrafe que abaixo transcrevemos na íntegra e do qual foram distribuídas milhares de cópias esta tarde no Porto:

Os trabalhadores portugueses têm, no decurso dos últimos dois anos, travado uma batalha, composta de inúmeros combates sem tréguas, contra o governo de traição nacional Coelho/Portas a quem têm infligido derrotas importantes. Claro está que o governo, por mais derrotas e isolamento que sofra, não deixa de tentar levar a sua política terrorista avante, suportado que é pela potência germano-imperialista de quem recebe todo o apoio político e material.

Da nossa parte jamais obterá uma capitulação, porque as classes exploradas e oprimidas que nos suportam e apoiam querem, antes de tudo, pôr fim a essa exploração e a essa opres­são imperialistas que levam ao desemprego, à miséria e à fome.

O objectivo da nossa luta não é apenas obter, temporaria­mente (como se tem visto, por mais ou menos tempo, mas sempre, sob o sistema vigente, temporariamente…), melhores condições de vida e obstar ao agravamento do roubo do trabalho e dos salários que o governo quer progressivamente ir impondo. Hoje é claro para todos os trabalhadores portugueses que o objectivo da luta para quem trabalha passa, em primeiro lugar, por derrubar o governo.

Mas se o objectivo é esse, quando o governo tem a maioria parlamentar e o presidente da república se faz de mouco, o ponto à volta do qual se devem organizar todos os combates, incluindo todas as manifestações, é a Greve Geral Nacional para derrubamento do governo e para substituí-lo por um governo democrático patriótico que rejeite as imposições da tróica e lute pela independência nacional.

Ou seja, cada combate, cada manifestação, deve preparar e organizar os trabalhadores para a próxima Greve Geral Nacional, e a organização que é necessário forjar nas greves gerais que forem necessárias para derrubar o governo, é de aliança de todas as classes anti-imperialistas. Não são greves apenas dos trabalhadores por conta de outrem, são greves que paralisem totalmente o país envolvendo todas aquelas classes que este governo quer esmagar em subserviência ao imperialismo troicano.

É dessa aliança que surgirá um governo democrático patrió­tico capaz de correr e julgar os corruptos e os vendidos, e que começará a sua governação pela medida de suspensão do paga­mento do chamado “serviço da dívida”, criando as condições para a libertação dos meios necessários ao desenvolvimento do país.

Claro está que a batalha em curso pelo derrube deste governo, requer, mais que nunca, que a unidade que já existe quanto ao objectivo das lutas dos trabalhadores, se explicite em acções comuns e organização.

Assim, também o 1º de Maio deste ano tem que ser diferente dos outros, tem que ser um 1º de Maio em grande em matéria de organização e de unidade.

 

NÃO PAGAMOS!

 

TRÓICA FORA DE PORTUGAL!

INDEPENDÊNCIA NACIONAL!

 

GOVERNO PASSOS/PORTAS, FORA!

GOVERNO DEMOCRÁTICO PATRIÓTICO!

 

GREVE GERAL NACIONAL!

LUTA, UNIDADE, VITÓRIA!

 

O POVO VENCERÁ!

 

Porto, 16 de Fevereiro de 2013

publicado por portopctp às 22:03
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Sábado, 8 de Dezembro de 2012

Grande abraço para os estivadores

Do camarada Eduardo, mot. 11319 STCP recebemos a carta aos estivadores que, abaixo, transcrevemos:

Que estes governantes são alérgicos à contestação, já sabíamos. A norma da não cedência não nos surpreende! Mas a maneira como repudiam só transmite o medo que têm!

O vergonhoso argumento do interesse económico nacional perante a greve da ESTIVA, foi agora substituído pelo contágio na perda de postos de trabalho! Só falta dizer que o leite c/cacau que deixou de ser distribuído às crianças da primária se deve à estiva...  a anacrónica hipocrisia tenta lidar melhor com as forças de segurança e justiça, e num caso ou outro com sectores de informação que produzem opinião, como a rtp, autarquias, ou paróquias cristãs. Contudo relegam para segundo plano o próprio  parlamento ou manifestações populares!
Se contarmos com uma grande franja dos portugueses que, depois dos medos que lhe têm vindo a fabricar, se contentará com qualquer paz podre ou qualquer recuperação na escala dos atropelos, estamos a assistir à construção de um novo "estado novo", e não nos livraremos dele tão cedo.
EU NÃO QUERO APRENDER A TER UMA HORTA NA VARANDA! No meu T 1 mal cabe o estendal da roupa... não me venham falar do interesse nacional,quando eu ao fim de 30 anos de trabalho beijo os filhos mal calçados, e assisto á mais velha a estudar para concluir o 12º ano sem lhe poder dar continuidade... não me digam para continuar a obedecer. GRANDE ABRAÇO P'ÒS ESTIVADORES.
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Terça-feira, 29 de Novembro de 2011

Resolução sobre a LINHA GERAL DO MOVIMENTO OPERÁRIO E SINDICAL

Considerando,
Por um lado:
1. A importante vitória alcançada pelo movimento operário e sindical na grande greve geral nacional do passado dia 24 de Novembro;
2. O espírito de dedicação, de combatividade e de luta expresso pelos operários e demais trabalhadores nessa jornada memorável;
3. A consciência política demonstrada, no sentido de derrubar o governo PSD/CDS de traição nacional e a sua substituição por um governo de esquerda, democrático patriótico;
4. O desejo expresso nos piquetes de greve, nas concentrações de empresa e nas manifestações de rua no sentido de prosseguir e intensificar o combate e todas as formas de luta;
E por outro lado:
1. A significativa derrota sofrida pelo capitalismo, pela classe dominante e pelo governo da Tróica germano-imperialista;
2. O conteúdo contra-revolucionário e terrorista do memorando assinado pelos partidos da traição (PSD,CDS e PS) com a Tróica;
3. O carácter ideológico reaccionário do memorando e dos consequentes programa de governo e do orçamento do estado já aprovado na generalidade, com o beneplácito do PS de José Seguro;
4. O ponto fulcral do ataque terrorista da Tróica germano-imperialista e do governo PSD/CDS de traição nacional, que reside na humilhação da classe operária e dos demais trabalhadores, impondo-lhes o trabalho forçado e o aumento da jornada das 8 horas e da semana das 40 horas (conquistas históricas do movimento proletário);


O Comité Central do Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) estabelece a seguinte linha geral para todo o movimento operário e sindical nos tempos imediatos:
1º O movimento operário e sindical, reforçado com a grande vitória da greve geral nacional do passado dia 24 de Novembro, tem como objectivo político imediato o derrubamento do governo PSD/CDS de traição nacional, a liquidação da política terrorista imposta pela Tróica germano-imperialista e a substituição de tudo isso por um governo democrático patriótico, constituído pela unidade de todas as forças populares.
2º O centro de gravidade da luta do movimento operário e sindical é o combate sem tréguas contra o trabalho forçado (mais meia hora diária não paga) e em defesa da jornada das 8 horas de trabalho diário e da semana de 40 horas, conquistas históricas do movimento operário português e dos proletários de todos os países.
3º Como a pretensão de impor o trabalho forçado e a de liquidar as conquistas históricas das 8 horas de trabalho diário e das 40 horas de trabalho semanal são ilegais, o movimento operário e sindical deve adoptar todas as formas de luta (legais ou ilegais) que estiverem ao seu alcance e para cuja utilização estiver organizado.
4º Para vencer a luta contra o trabalho forçado e pela defesa da jornada das 8 horas e da semana das 40 horas, deve preparar-se desde já a próxima greve geral nacional, destinada a paralisar o país e derrubar o governo e aquela política terrorista reaccionária.
5º Nas fábricas, empresas e outros locais de trabalho devem ser organizadas, sem necessidade de avisos ou de autorizações prévias, paralisações sectoriais ou totais, debates e plenários, para protestar contra o trabalho forçado e em defesa da jornada das 8 horas e da semana das quarenta horas.
6º Em circunstância alguma deverão os trabalhadores aceitar o trabalho forçado. Nas empresas, fábricas, oficinas e outros locais de trabalho onde for instaurado o trabalho forçado, os trabalhadores devem iniciar imediatamente uma greve de braços caídos no momento em que começar o tempo de prestação do trabalho forçado.
7º Logo que possível, deve encetar-se de imediato nas empresas, fábricas, oficinas e locais de trabalho assembleias para aprovação de propostas de rejeição do trabalho forçado e de rejeição da alteração da jornada de 8 horas e da semana das quarenta horas (sem prejuízo de horários inferiores).
8º Em todas as reuniões levadas a efeito, os trabalhadores devem ordenar às centrais sindicais e a todos os sindicatos que não aceitem, em circunstância alguma, designadamente nas reuniões da chamada Concertação Social e do chamado Conselho Económico e Social, que não aceitem nunca o trabalho forçado ou a alteração da jornada máxima das oitos horas e da semana máxima das quarenta horas (mantendo a jornada e semana de trabalho de duração inferior).
9º Devem organizar-se concentrações de trabalhadores, protestos e greves por empresa, fábrica ou sector, greves parciais ou totais, conforme for possível.
O trabalho forçado não passará! Morra o trabalho forçado!
Viva a semana das 40 horas!
Não ao aumento da jornada das 8 horas de trabalho!

 

Lisboa, 27 de Novembro de 2011

O Comité Central do PCTP/MRPP

publicado por portopctp às 22:43
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Domingo, 9 de Outubro de 2011

Honra a Alexandrino de Sousa!

36 anos após o seu brutal assassinato por um bando de neo-revisonistas, teremos sempre em Alexandrina de Sousa o exemplo de lutador revolucionário que nunca desiste, que luta até ao derradeiro momento. A luta de Alexandrino de Sousa é e será sempre a nossa luta! Um Mundo sem exploração nem opressão do homem pelo homem está ao nosso alcance. Lutemos por ele e alcançá-lo-emos!

 

HONRA A ALEXANDRINO DE SOUSA!

 

O POVO VENCERÁ!

publicado por portopctp às 19:08
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Terça-feira, 10 de Maio de 2011

Transporte Público em Vilar de Andorinho: uma pequena vitória que se obteve porque se lutou.

A pequena vitória para o povo de Vilar de Andorinho, principalmente o de Vila d'Este, aqui noticiada demonstra que lutando se podem obter vitórias. Agora é preciso manter a vigilância, dar força nas eleições às posições populares e, logo após as eleições, voltar à luta e não esperar pelo fim de Julho (data para a qual foi adiada a modificação da situação do transporte público das linhas 900, 905 e 907) para tomar as iniciativas que levem, no mínimo, à manutenção da situação actual do transporte público. Essa é a luta da aprendizagem de governo que o povo tem que fazer! O exemplo está a ser dado pelos proletários. As restantes camadas populares segui-los-ão.

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Quinta-feira, 10 de Março de 2011

Truques e mentiras nos apoios sociais à formação profissional. CFP de Viana do Castelo

Na mesma senda de agravamento das condições de vida dos trabalhadores e desempregados, também  os adultos e jovens em formação profissional viram recentemente aprovado pelo governo Sócrates/Cavaco/Passos Coelho um despacho normativo que diminui o valor dos apoios sociais aos formandos carentes a níveis ridículos (para mais quando a recusa em participar acarreta a penalizações que podem ir à suspensão da atribuição de qualquer apoio social para situações de total ausência de rendimentos) e que também reduz substancialmente o valor máximo do preço-hora dos formadores (a recibos verdes) bem como do custo/hora.formando, tudo para os cursos aprovados a partir do passado dia 1 de Janeiro de 2011.

Assim, por exemplo, o valor máximo da bolsa de formação a tempo completo (mínimo de 30 horas por semana, mas realmente 35) passa de um valor mensal igual ao IAS para 50% desse valor; o máximo do subsídio de transporte onde não haja transportes públicos e num momento em que  os combustíveis já subiram  cerca de 50% em relação aos preços de há um ano atrás,  passa, no caso geral, de 12,5% para 10% do IAS; deixa, pura e simplesmente, de ser paga a bolsa de formação no período férias de duração máxima de 22 dias úteis para cursos com 1200 ou mais horas formativas (portanto com, aproximadamente, um mínimo de 35 a 40 semanas de duração); o somatório dos apoios sociais a pagar a cada formando com direito a bolsa (sem quaisquer ou com baixíssimos rendimentos na família) passa a 85% do IAS, o que reduz a pura falácia os máximos apontados para conjunto dos apoios sociais enunciados (50% do IAS de bolsa + 50% do IAS de apoio ao acréscimo real de encargos do  formando com dependentes por via da participação na formação + aproximadamente 20% do IAS de subsídio de refeição que pode em alguns casos ser obrigatoriamente atribuído em natureza  + 10% do IAS ou mais, dado que, muitas vezes, o passe social necessário para a deslocação para o local de formação ultrapassa em muito essa percentagem, soma 130% do IAS, dos quais 80 nesse caso extremo serão acréscimos de gastos do formando pela razão de frequentar o curso, ou seja,  dos 85 sobrarão 5 a formandos que, se têm direito a bolsa, é porque não têm rendimentos superiores ao RSI, que, função da atribuição da bolsa será reduzido de 45  ou 31% do IAS, consoante é o 1º ou outro adulto do agregado familiar, para cerca de 10% do IAS,  o que faz com que quem tinha a miséria de  45% ou 31% do IAS para sobreviver, passa a ter cerca de 15% do IAS, ou seja 60€ por mês, para essa finalidade, tendo, ainda por cima, todo o tempo do dia ocupado com o curso); para os formadores os valores máximos hora passam de 43,5€ e 30€ para, respectivamente, 40€ e 27,5€; para os restantes custos  o custo máximo por formando e por hora é reduzido entre 9 e mais de 22% consoante o caso; etc. etc. (ver comparação aqui entre o despacho anterior e o deste ano).

Mas as coisas não ficam por aqui: é que ao mesmo tempo que o governo publica esse despacho normativo manda os directores do instituto público encarregue de gerir tudo isto de aplicarem muito pior. A prova está na cópia do abaixo-assinado, que recentemente nos chegou às mãos, endereçado ao Director do Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo no qual os formandos se opõem a uma tentativa de tropedear contrato assinado anteriormente e que abaixo transcrevemos as partes mais significativas:

(...) Os formandos (...) tendo sido informados oralmente pelos técnicos de apoio social ao serviço desse Centro que acompanham este curso (...) que iriam haver alterações nos apoios sociais anteriormente acordados (nomeadamente não pagamento da bolsa no mês de férias, redução para 10% do IAS do limite máximo do subsídio de transporte para quem não usa transporte público, limitação para 85% do IAS do valor da soma do conjunto dos apoios sociais a conceder, no máximo, a cada formando, com efeitos retroactivos ao início do ano), porque haviam recebido uma comunicação do IEFP,IP sobre essas alterações que colheriam razão e suporte legal no Despacho Normativo n.º 2/2011 (...),  contestam e opõem-se a essas alterações porque:

1   assinaram um contrato com a entidade que o senhor representa legalmente que especifica com clareza no ponto 3 da Cláusula 3.ª  que é direito dos formandos da nossa condição com direito a bolsa beneficiar de período de férias de 22 dias úteis sem perda dos apoios consignados no dito contrato (facto que foi objecto de explicação no início da formação)

2   o despacho normativo n.º 2/2011 é absolutamente claro no ponto 1 do seu Artigo 5.º, “Aplicação no tempo”, em afirmar que se aplica às candidaturas que sejam aprovadas a partir de 1 de Janeiro de 2011, o que significa, como é óbvio, que não se aplica a cursos iniciados anteriormente como o nosso que se iniciou a 20 de Setembro de 2010

Igualmente questionam a actual aplicação do despacho normativo n.º 12/2010 de 21 de Maio realizada por esse Instituto que o Ex.mo Sr. legalmente representa nos seguintes aspectos:

1   ausência de pagamento do subsídio de refeição em dias em que os formandos estiveram presentes 2 ou mais horas na formação (n.º 1 do Artigo 12.º);

2   pagamento atrasado 40 ou mais dias dos apoios sociais em contradição com o n.º 3 do Artigo 14.º do mesmo despacho que proíbe expressamente a existência de dívidas a formandos, ou o que é o mesmo, a exigência da vossa parte do adiantamento por parte dos formandos de qualquer verba;

3   a arbitrariedade da exigência de documento comprovativo de compra de passe quando existe controlo de assiduidade e prova do local de morada dos formandos dado que tal exigência decorre exclusivamente de regulamento vosso e não do teor do despacho normativo (n.º 3 do Artigo 12.º)

Nesta base os formandos abaixo-assinados exigem a manutenção dos apoios sociais previstos  no contrato assinado no início do curso, questionam a interpretação que até hoje tem sido dada ao despacho normativo que rege esse contrato (despacho normativo n.º 12/2010 de 21 de Maio) nos aspectos mencionados, (...)

Ousaram iniciar a luta, concerteza ousarão vencê-la!

publicado por portopctp às 23:59
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