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Sábado, 24 de Fevereiro de 2007
O teor dos protocolos assinados entre seis dos municípios nos quais os serviços de urgência hospitalar que o governo quer fechar e o ministério da saúde ainda não é do conhecimento público e possivelmente nunca será mas, pelo que já se sabe, nada de bom nem de substancialmente diferente do que a "comissão técnica" propôs resultou dessas assinaturas.
O adiamento do encerramento das urgências de Fafe e Santo Tirso até à reorganização das urgências respectivamente de Guimarães e Famalicão, em cujos centros hospitalares ficarão integrados, já constava da proposta final da "comissão técnica" explicitamente. O mesmo não se pode dizer relativamente ao encerramento das urgências de Espinho pois o que é referido na proposta final da dita comissão é que o centro hospitalar de Vila Nova de Gaia se manterá na mesma até serem criadas as condições de polivalência; ora o hospital de Espinho integra esse centro hospitalar, donde, não explícita mas implicitamente estava já suposto o adiamento do encerramento. Nestes três casos o governo apenas está a utilizar os presidentes da câmara na contenção da revolta popular: o plano consiste no fecho paulatino das urgências, pela calada, quando todos estiverem adormecidos.
Restam o Montijo, Macedo de Cavaleiros e Cantanhede. Pelas palavras da presidente da câmara do Montijo o que saíu da negociação foi a "criação" do centro hospitalar Barreiro/Montijo do qual as urgências do Montijo serão um componente, para além do prolongamento do horário de atendimento no Centro de Saúde das 20 até às 22 horas, todos os dias de semana, e a abertura aos feriados e fins de semana até às 15 horas. O que não disse foi quanto tempo vão ficar abertas as urgências no Montijo, pois o modelo é o mesmo de Espinho, Santo Tirso e Fafe: passarão a "sucursal" de um centro hospitalar e, a exemplo das situações semelhantes, terão igual destino, o fecho paulatino e pela calada.
Cantanhede reduz o horário em 8horas (encerra das 0 às 8), aumentando em 7horas o horário das análises e 2 o horário da radiologia, também não se sabe por quanto tempo. Para Macedo de Cavaleiros é a história das estradas: quando as ligações a partir de algumas das freguesias forem melhores para Mirandela ou Bragança (os tais 45 minutos), é o fecho que estará na mira.
Resta dizer que a via escolhida para o encerramento das urgências é a sua transformação em apoios à actividade em ambulatório, em cuidados continuados e em "consultas abertas" com possibilidade de diagnóstico para casos agudos não urgentes nem emergentes, ou seja, pouco ou nada mais do que estes hospitais actualmente já fazem. Há também a promessa da localização das VMRE (Viatura Médica de Emergência e Reanimação) primacialmente nesses locais, mas não neste momento porque é preciso comprá-las e são um investimento vultuoso (grande parte do tal "investimento vultuoso" a que, na propaganda, se refere o ministro mas que não está orçamentado) que servirão para situações de grande gravidade, mas não para a grande maioria das ocorrências urgentes. As febres altas, as cólicas e os pequenos ferimentos são tratáveis facilmente em qualquer urgência desde que a haja perto, não carecem de transporte em VMRE . Não é só a gripe das aves que é mortal, nem são só os "grupos de risco" que correm risco de vida, a gripe vulgar, em dadas circunstâncias pode matar, e cólicas só são suportáveis por mais tempo por quem não as tem e é isso que as VMRE não evitarão e uma urgência perto poderia evitar.
Clamam agora vitória para o povo, PSD, BE e presidentes de câmara, mas é isso que o governo Sócrates/Cavaco quer: adormecer, quebrar a luta, dividir para depois prosseguir os seus intentos sem oposição popular. Aos métodos traiçoeiros do governo junta-se agora a traição dos tolos (alguns talvez não tolos pois que, como por exemplo o PSD, fariam o mesmo estando no governo).
O que é preciso é manter a luta, pois só a luta gorará os intentos do governo e dos seus aliados.
POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE EFICAZ E EFICIENTE AO SERVIÇO DO POVO!
ABAIXO O GOVERNO SÓCRATES/CAVACO!
O POVO VENCERÁ!
Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2007
Bastaram apenas as esperadas consequências, em número de ocorrências de urgência, da normal mudança de estação, para que as “simples medidas de racionalização” levadas a cabo pelo ministro da saúde no que respeita à rede de urgências, mostrarem na prática o que valem. O congestionamento nos serviços de urgência nos hospitais foi tal que o ministro se viu obrigado a emendar a mão no que respeita ao encerramento dos SAP e outros serviços de urgência dos centros de saúde. Emendar a mão, mas pouco, já que apenas temporária, excepcionalmente e devido em concreto ao “surto gripal” se manterão abertos os serviços de urgência dos centros de saúde até às 22 ou às 24 horas (em Lisboa e no Algarve desde o momento do anúncio até ao fim do mês de Fevereiro de 2007, ou seja, 3 semanas, nas outras regiões de saúde quando e pelo período que a situação de congestionamento nas urgências hospitalares obrigar).
Teremos, portanto e se a vontade do governo vingar, futuramente e dependendo das previsões da DGS, uma rede de serviços de urgência “adaptável” às necessidades. Claro que adaptável à versão do governo do que são as necessidades. Também, segundo o ministro, nessas situações excepcionais, serão oferecidos os analgésicos e os anti-piréticos para as 48 horas seguintes à consulta. Uma espécie de compensação pelo encerramento das urgências dos centros de saúde durante o resto do tempo. Este é o “negócio” que o ministro nos propõe: aspirinas para 48 horas em troca da aceitação do encerramento dos SAP e de outros serviços de urgência dos centros de saúde.
Se aceitarmos hoje, amanhã veremos que um novo negócio do mesmo tipo nos será proposto. As respostas são tão evidentes que nem seria preciso perguntar, mas perguntamos: quando os serviços estiverem completamente desmantelados, haverá médicos e meios disponíveis à espera dessas aberturas excepcionais de tempos a tempos? A DGS irá prever acertada e atempadamente os períodos de necessidade? Que teremos então? Uma nova história, possivelmente um novo “estudo técnico” e uma nova proposta que terá como resultado o que já sabemos: mais sacrifícios, mais doença, mais morte e mais miséria para o povo.
Convém dizer que tudo isto é a parte invisível do Processo de Requalificação das Urgências, aquilo que a comissão técnica de apoio não escreve mas pressupõe. Para esconder a dimensão do que o governo pretende, o relatório fala genericamente de urgências (o que inclui as urgências hospitalares e as urgências dos centros de saúde) mas quando se refere às urgências existentes enumera apenas as urgências hospitalares.
Daqui conclui um “saldo positivo”: de 73 as urgências passam a 83, os fechos são compensados com aberturas noutros locais “diminuindo a quantidade de portugueses que estão a menos de 45 minutos de uma urgência com capacidade cirúrgica”. Na conversa do governo o “saldo positivo” também é obtido de outra maneira: das 73 urgências hospitalares existentes (todas elas com capacidades médico/cirúrgicas), 33 não constavam formalmente da rede de referenciação de urgência/emergência de 2001, portanto, realmente e perante o Estado só existiriam 40 urgências e com a implementação da proposta passarão a haver um total de 41, SUMC mais SUP (estes com capacidades verdadeiras, porque os outros as teriam “falsas” ).
Foi através desta insinuação que o governo, na sua propaganda, proclama uma melhoria na qualidade da assistência (o que não deixa de ser verdade: passa da "qualidade" de não existência formal para a "qualidade" de reconhecida formalmente), escondendo-se cobardemente atrás da nebulosidade do relatório da dita comissão técnica. Aliás a “melhoria” propagandeada na quantidade de portugueses que ficarão a menos de 45 minutos de uma urgência com capacidade cirúrgica só se consegue calcular desprezando a existência real das 33 urgências hospitalares formalmente inexistentes.
Outros números e objectivos propostos “interessantes” podem-se extrair do dito relatório (principalmente da sua versão para discussão pública), apesar do enorme cuidado posto pela dita “comissão técnica” nos compromissos a assumir e no enegrecer da situação presente para depois dizer que a proposta melhora a situação. Por exemplo quando são definidos os critérios de decisão (estranho é que uma “comissão técnica” defina critérios de decisão, mas continuemos...) mais à frente chamados de avaliação, no ponto 4, “pontos de rede por capitação”, “considera-se aceitável:
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Possibilidade de acesso a Serviço de Urgência Básico em Centro de Saúde, se a população for superior a 40 000 habitantes na sua área de influência, ou se o tempo de trajecto a um Serviço de Urgência maior do que 60 minutos
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Possibilidade de mais do que um SU Médico-Cirúrgico num raio de 60 minutos de tempo de trajecto, se a população for superior a 200 000 habitantes.
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Um Centro de Trauma por cada 1 000 000 de habitantes“.
Mais à frente, no relatório para discussão pública, conclui na mesma matéria (capitação), mas em resultado da aplicação de todos os critérios, os seguintes rácios a nível nacional: 1SU/120 000 habitantes; 1SUMC ou SUP/260 000 habitantes.
Não explica como podem acontecer estes números menores que os mínimos esperados, dado que da aplicação geral dos critérios referidos os rácios seriam 1SU/40 000 habitantes e de 1SUMC ou SUP/200 000 habitantes ou maiores (de grandeza, por exemplo, de 1SU/30 000, ou 1SUMC ou SUP/180 000). Ou seja, o que é indicado ser possível acontecer nunca ocorre, ou ocorre em situações muitíssimo raras, e só é indicado, possivelmente, para permitir enquadrar favores a "clientes".
Outro aspecto é a redacção da alínea a, particularmente sugestiva do que vai acontecer aos SAP: só permanecerão abertos quando o Centro de Saúde atender mais que 40 000 habitantes ou se estiverem a mais de 60 minutos de um hospital com serviço de urgência (aliás, os contemplados, já fazem parte da proposta: são os 26 “novos” SU Básicos em Centros de Saúde).
O governo fala também em ganhos da equidade entre os cidadãos no acesso aos serviços, mas como explica que, por exemplo, na região de saúde do Norte os rácios a que se chega sejam 1SU/177 990 habitantes, 1SUMC ou SUP/287 522 e 1SUP(enquanto não se fizer o investimento necessário em Gaia e em Vila Real)/1 245 930 (valores que são respectivamente 67%, 83% e 80% dos valores nacionais), ou também na região especial do Porto (de Aveiro a Braga) sejam 1SU/179 900 habitantes e 1SUMC ou SUP/287 841 (respectivamente 67% e 83% dos valores nacionais)? Os valores actuais são bem mais iguais à média nacional, 108% e 106% respectivamente para a região de saúde do Norte e para a região especial do Porto no que respeita à totalidade das urgências hospitalares. Aqui como em toda a prática do governo a regra parece ser a mesma: onde é que se concentram os pobres? É no Norte? Se é, então é aí que temos de “poupar”, pois os pobres pagam poucos impostos (é o princípio do utilizador/pagador, tão do agrado do governo, levado ao seu extremo mais abjecto).
Muito mais haveria que dizer dos critérios como, por exemplo, a utilização da base concelhia em vez da área de influência do serviço de urgência para mobilidade sazonal da população ou para o risco industrial, a promessa de investimento em novas Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação, do reequipamento de alguns SU Polivalentes e futuras consequências (fecho da urgência do Santo António?), da redacção especialmente estudada para que uma decisão de pôr os SUB pior que os actuais SAP possa estar dentro do “parecer técnico”, a “convergência” e o “consenso” entre a dita “comissão técnica” e a DGS e todas as Administrações Regionais de Saúde, por sinal todas ou quase todas nomeadas pelo actual governo, a ausência de qualquer referência à discussão pública na versão final do relatório, nomeadamente no que se refere às alterações relativamente ao primeiro documento (o Dr. Fernando Rosas, como de costume e pelo que disse na televisão, não leu nem um nem outro relatório, os outros intervenientes no Debate da Nação "acham", como lhes convém, que a "comissão técnica" é técnica e portanto inquestionável), etc., etc..
Mas não se fica por aqui, um novo “estudo” está na calha, agora da comissão avaliadora da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, onde volta a figurar a possibilidade da criação de um novo imposto, visto que poderá haver uma falência do sistema, embora, como de costume o ministro abjure tal opinião.
Valença, Chaves, Vila Pouca de Aguiar, Vendas Novas, Montijo já vieram para a rua. Outros também virão. O tempo é de luta. Cada vez mais política, cada vez mais consciente. Por isso gritamos:
POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE EFICAZ E EFICIENTE AO SERVIÇO DO POVO!
ABAIXO O GOVERNO SÓCRATES/CAVACO!
Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2007
Continuamos e concluímos a transcrição do teor da entrevista concedida pelo camarada Arnaldo Matos à jornalista Carmen Vieira do "Tribuna da Madeira" e publicada na edição nº 372, de 24/11 a 30/11 do mesmo semanário.
"Ninguém fala de corda em casa de enforcado"
Tribuna – Em relação à justiça, como analisa o recente pacto para o sector, estabelecido entre PS e PSD?
Arnaldo Matos – Quando dois mafiosos se beijam na boca é porque alguém vai morrer. O pacto PS/PSD para a justiça é exactamente o beijo na boca dado por duas máfias partidárias a anunciar a condenação à morte da justiça portuguesa. Se já poucos acreditavam na justiça, a partir do pacto PS/PSD não haverá ninguém que acredite nela.
Não foram eliminados, nem sequer corrigidos, os escandalosos desmandos em matéria de escutas telefónicas, de prisão preventiva e de segredo de justiça. O regabofe mediático do caso Casa Pia irá repetir-se no futuro sem qualquer tipo de entraves.
Não só não foram reforçados como foram drasticamente restringidos os direitos, liberdades e garantias no domínio do processo penal e reduzida à expressão mais simples a possibilidade do sistema dos recursos. O acesso à justiça ficará tão caro que apenas os ricos poderão recorrer aos tribunais.
Mas sobretudo não se disse uma palavra sobre o sistema de justiça e o quadro judiciário que se pretende para Portugal. E ficou por definir a questão central de todo o sistema de justiça, que é a legitimidade e controlo dos juízes.
Tribuna – O facto da corrupção ter ficado de fora pode ser considerado preocupante?
Arnaldo Matos – A corrupção ficou de fora do pacto PS/PSD pela simples razão de que ninguém fala de corda em casa de enforcado. Com certeza que ninguém estaria à espera que os dois partidos que têm partilhado o poder nos últimos 30 anos viessem a celebrar um pacto a proporem como objecto principal a luta contra a corrupção.
Tribuna – O Presidente da República e o novo Procurador-geral da República têm dado grande ênfase à luta contra a corrupção: concorda que se trata de uma área prioritária?
Arnaldo Matos – Não acho que seja uma área prioritária, porque entendo que não deve haver áreas prioritárias no combate ao crime. Todo o crime deve ser combatido. Quando o poder político estabelece áreas prioritárias nesse combate, a imediata consequência é o abandono de todas as áreas não prioritárias, agora com o velho argumento de que os meios são escassos e de que é preciso gerir com "sensatez" os meios disponíveis.
Em todo o caso, saúda-se o facto de que o Presidente da República, Cavaco Silva, sob cujos governos a corrupção campeou à rédea solta pelo país, tenha finalmente compreendido, quase 20 anos depois, a importância da luta contra a corrupção.
"Mais as vozes do que as nozes"
Tribuna – Na sua óptica, qual a situação na Madeira nesta matéria?
Arnaldo Matos – Suponho que a situação será igual à do resto do país.
Tribuna – Em Portugal, o "mundo" do futebol tem sido insistentemente conotado com o fenómeno da corrupção. Parece-lhe que se trata de um sector que carece ser "saneado"?
Arnaldo Matos – Há muitas "bocas" sobre a corrupção no "mundo" do futebol. E até há magistrados judiciais e do Ministério Público que se têm posto em bicos de pés e se armam em "justiceiros" na matéria. Mas a verdade é que todos os ataques desses "justiceiros" têm falhado redondamente na obtenção de resultados palpáveis.
É certo que a estrutura do futebol em Portugal precisa de uma profunda reforma democrática porque, efectivamente, o 25 de Abril ainda não entrou nesse sector. Agora, quanto à corrupção no "mundo" do futebol, sou obrigado a concluir, pelo total falhanço dos "justiceiros", que são mais as vozes que as nozes.
Tribuna – Que tem em relação ao novo Procurador-geral da República? Poderá vir a alterar algo na situação actual da justiça portuguesa?
Arnaldo Matos – Tenho a maior confiança na competência, seriedade e rigor do novo Procurador-geral da República. Há apenas um “pequeno” problema que não tenho a certeza que ele seja capaz de resolver: o Ministério Público, tal como foi concebido e montado por Cunha Rodrigues e os seus rapazes, tornou-se um Estado dentro do Estado. Essa estrutura, com o apoio do Sindicato dos Magistrados do MP, fez do anterior PGR, Souto Moura, uma autêntica marioneta. Esta liquidará ou não o actual Procurador? Eis a questão.
Tribuna – O que é preciso alterar com mais urgência na justiça em Portugal?
Arnaldo Matos – Os juízes. Senão vejamos. Nos termos do n.º 1 do artigo 205 da Constituição, os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Os juízes são titulares desses órgãos. Só que os juízes portugueses, ao contrário do que sucede na maioria dos países civilizados, carecem em absoluto de legitimidade democrática para ocupar os lugares de titulares desses órgãos. E, todavia, são os juízes que vão elaborar as decisões pelas quais os tribunais administram a justiça em nome do povo.
Os juízes portugueses não são eleitos por ninguém e, nesse sentido, carecem de legitimidade democrática directa. Mas também não têm nenhuma legitimidade democrática, mesmo que indirecta. Os juízes são, em Portugal, meros funcionários públicos, recrutados entre os licenciados em Direito e com cursos de formação acelerada no Limoeiro.
A nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes e o exercício da acção disciplinar relativamente a eles, competem em exclusivo ao Conselho Superior da Magistratura, que é presidido por um juiz e em que metade dos outros membros são também juízes. Claro está que a fiscalização da actividade dos juízes cabe também unicamente a estes.
Os juízes constituem assim, em Portugal, uma casta saída da noite dos tempos medievais. Sublinhe-se que não estão aqui em causa as pessoas dos juízes, que são sempre merecedores de todo o respeito, como aliás o são as pessoas de todos os cidadãos, mas sim o sistema pelo qual se criou essa casta e pelo qual essa casta é chamada a exercer a judicatura em nome do povo e sem nenhum controlo do povo.
É esse sistema o único responsável pela existência de maus juízes, arrogantes e malcriados, que trazem o rei na barriga e que a única justificação que julgam ter o dever de esgrimir perante a opinião pública é a de que decidem de acordo com a sua consciência pessoal, sem nunca sequer se interrogarem sobre se essa consciência pessoal será ou não a consciência do povo em nome do qual os seus tribunais judiciam.
Este sistema tem de ser imediatamente revisto, em nome do Estado de direito democrático. No mínimo, a nomeação, colocação, transferência, promoção e acção disciplinar relativamente aos juízes, bem como a fiscalização dos actos que praticam no exercício da sua judicatura, tem de ser entregue exclusivamente a uma comissão eleita pela Assembleia da República e da qual não façam parte juízes.
Tribuna – A influência do poder político na justiça e a elitização da justiça têm sido críticas recorrentes ao sector no país. Até que ponto são verdadeiras?
Arnaldo Matos – São críticas correctas, como expliquei na resposta à pergunta anterior.
Segunda-feira, 5 de Fevereiro de 2007
Em desespero de causa, os adeptos do não à despenalização do aborto, agora mudaram o discurso e já não pretendem a penalização das mulheres que abortam. Continuam a votar não, mas agora, propondo a alteração da lei para que não haja penalização, apenas ilegalidade das mulheres que abortam ou a suspensão dos julgamentos. Destas últimas propostas resta, em termos práticos, o suporte do aborto clandestino e a preguiça... Dizem que salvaram 1000 vidas nos últimos oito anos. Não dizem, mas com certeza foram os denunciantes dos 223 casos de aborto registados pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça. Daqui se depreende que, no máximo, tiveram conhecimento de 1223 casos de potencial aborto. Mil salvaram, 223 denunciaram (pois, se é crime e se são cidadãos responsáveis...) porque não conseguiram salvar. Dos restantes 120.000 casos não tiveram conhecimento. Nem queriam ter. Pois, se fosse legal, saberiam onde procurar as mulheres grávidas que desejavam abortar: nos estabelecimentos de saúde autorizados para o efeito. Assim poderiam salvar, não apenas 1000, mas, olhando à eficácia da sua acção (1000 em 1223), cerca de 100.000. Não querem é fazer nada! O que são é uns grandes preguiçosos, estes "defensores da vida". É neste contexto que se realizará, a favor do sim
colóquio sobre o aborto
9 de Fevereiro, Sexta-feira, às 21h
Hotel Roma - Lisboa
oradores
Arnaldo Matos
Prf. Dr. Pinto da Costa
Dr. Cipriano Justo
moderador
Garcia Pereira
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2007
Já se adivinhava, os inquéritos aos rendimentos familiares não enganavam ninguém. Mas os moradores só tomaram consciência quando receberam as cartas em casa da empresa municipal de habitação da câmara do Porto com as novas rendas a pagar. Nada é atendido, apenas a hipótese de expulsão para mais longe, para casa em piores condições, com piores transportes e pior abastecimento estão em consideração na câmara. Baixos salários, na opinião da dita empresa conseguem absorver aumentos da renda mensal de 50 ou 100€ num ano e outro tanto no ano seguinte, possivelmente porque (no pensar desses senhores) até ao momento essas famílias têm vivido na abastança e no desperdício, porque no que respeita a aumentos de salários ou pensões a expectativa não vai além, no máximo, de 15 ou 20€. Portanto é o agravamento da miséria dos seus munícipes pobres o que a câmara se prepara para impor. Nisso é sócia do governo. Justifica-se mesmo com a lei, que não permitirá maiores "subsídios" às rendas em função dos rendimentos familiares declarados. Esquece-se de acrescentar que entretanto reclassificou as habitações, alterando a renda base para cima. Esquece-se que, ao transferir algumas famílias de uns bairros para outros, assumiu compromissos face a essas famílias. Esquece-se de tudo o que não lhe interessa. Por isso os moradores fizeram por lembrá-la reclamando no gabinete do inquilino municipal. Por isso estão revoltados e por isso lutarão.
OUSANDO LUTAR, CONSEGUIREMOS VENCER, é esta a nossa consigna.