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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010

O toque a finados do Estado de direito

Transcrevemos, na íntegra, a intervenção do camarada Garcia Pereira no programa "Antes pelo Contrário" , da RTP1, do passado dia 19, em versão e título de nossa inteira responsabilidade:

 

José Rodrigues dos Santos (JRS): Garcia Pereira quer falar sobre o tema do momento, ou seja, o estado da justiça, da investigação criminal, do ministério público e do procurador-geral da república.

Garcia Pereira (GP): Boa noite! Estamos hoje a viver, no nosso país, creio, uma situação extremamente grave em que o poder político mostra não ter força para pôr cobro àquilo que se está a passar hoje na justiça e mostra também a necessidade que essa mesma justiça seja revista de alto a baixo e de uma forma absolutamente firme. 

Eu acho que a primeira coisa que é preciso dizer, com toda a clareza, é que nós temos hoje uma justiça, particularmente a justiça criminal que é em larga medida uma justiça de opereta em que a maioria dos cidadãos não confia e, é preciso dizer isto também com toda a clareza, que aquilo que se passa no interior da justiça, em particular na justiça criminal, tem um nome e esse nome é corrupção. É certo que a maioria das pessoas pensa que corrupção só existe quando alguém  recebe uns dinheiros para fazer isto ou aqueloutro, mas a verdade é que se alguém é titular de um processo que se encontra em segredo de justiça e tem o dever funcional de guardar esse processo e os elementos e os dados que se contêm nesse processo e a troco de uma qualquer vantagem, seja ela promocional, mediática ou outra, disponibiliza esses dados para acabarem de ser publicados num jornal qualquer, isso chama-se corrupção.

Segundo aspecto: com o ministério público que nós hoje temos, que é uma estrutura do Estado, mas que é dirigido efectivamente na prática por essa coisa espúria chamada sindicato dos magistrados do ministério público, nós temos uma cabeça do ministério público que é o procurador-geral da república que não manda nada, que está completamente isolado e que está impossibilitado de tomar quaisquer que se exigiriam à direcção de uma magistratura hierarquizada como é o ministério público.

Eu acho que vale a pena falarmos um pouco, recordarmos o caso Freeport. O Freeport leva 5 anos, apareceu com grandes parangonas nos jornais aquando de umas eleições passadas; passaram-se essas eleições o caso Freeport jazeu em banho Maria durante 4 anos; voltou outra vez às grandes parangonas dos jornais aquando das últimas eleições; realizaram-se essas eleições, voltou outra vez ao manto diáfano do silêncio. Neste momento está-se à espera de quê? De que, quando Sócrates cair e houver eleições, provavelmente em 2011, o caso Freeport volte outra vez às primeiras parangonas dos jornais. Isto é absolutamente inaceitável num Estado de direito. Por outro lado é preciso dizer que 5 anos é de todo inadmissível. Quer dizer, nós podemos estar perante o caso mais complexo do mundo, mas nada justifica que uma investigação destas possa levar 5 anos ou mais.

JRS: Mas toda a justiça está assim, o processo Casa Pia, o julgamento já dura também há não sei quantos anos...

GP: Sim. E esse também nos permite exactamente o mesmo tipo de reflexões, quer dizer, de uma maneira geral...

JRS: Portanto, há uma denegação da justiça sucessiva.

GP: Sim. E há uma utilização, que este processo também mostra, é que há dados e elementos que estão em segredo de justiça, isto é, sob a direcção funcional do ministério público que só vêm a público em doses absolutamente calculadas em momentos cirurgicamente escolhidos. E isto é absolutamente inaceitável!

Depois, julgo também, vale a pena nós atentarmos na circunstância de que, quando se fazem críticas a esta situação, cai o Carmo e a Trindade: qualquer pessoa que dirija uma crítica é imediatamente acusado, designadamente pela hierarquia do ministério público, de estar a pretender interferir nas investigações e a pôr em causa a sacrossanta autonomia do ministério público. O próprio procurador-geral da república, quando exprimiu o desejo que a investigação, por exemplo, do Freeport chegasse rapidamente ao fim, recebeu imediatamente em troca a insinuação, por parte da hierarquia que supostamente ele dirige, de que se estaria a meter demasiado nessa investigação.

Vamos até um bocadinho mais longe: o procurador de Aveiro que tem em seu cargo um processo em segredo de justiça e  permite que esse segredo de justiça seja violado e depois vem dizer que não consegue identificar os responsáveis, não deveria ser em qualquer país decente deste mundo imediatamente destituído? É evidente que sim, Simplesmente nós verificamos que hoje o procurador-geral da república está completamente manietado e não consegue efectivamente tomar medidas em relação a estas questões.

Eu assinalaria, porque  me parece muito importante este aspecto, que..  eu não concordo de todo com este tipo de métodos.

Eu, como homem de esquerda, não desejo que Sócrates seja vencido com estes métodos. Sócrates deve ser vencido na luta política, quer dizer: Sócrates deve ser vencido porque é reaccionário; Sócrates deve ser vencido porque tem uma política anti-operária; Sócrates não deve ser vencido porque tem um processo ou uma ameaça de um processo, que nunca mais chega ao fim, às costas. Isto que alguns chamam a democracia, eu julgo que é a liquidação da democracia. E isso sim é o, enfim, verdadeiro atentado ao Estado de direito. E, portanto, é preciso tomar medidas, inclusivamente que imponham, mesmo que elas imponham a revisão das leis ou até da constituição, permitam ao procurador-geral da república dirigir efectivamente a magistratura do ministério público, acabar com o conjunto de reinos feudais em que ela se transformou hoje em dia, que, por exemplo, ponha termo ao actual conselho superior da magistratura e ao seu figurino e modelo, e que permita que os responsáveis por este pântano da investigação sejam de forma completamente firme afastados, porque senão, e termino aqui, porque senão nós não precisamos de tribunais, porque os cidadãos passam a ser julgados e sem direito a contraditório nas páginas do Sol e quejandos e isso a que alguns chamam liberdade de informação não passará do toque a finados do Estado de direito democrático e da própria democracia.

...

JRS: Declaração final, Garcia Pereira:

GP: A minha declaração final vai para as sucessivas mortes de pescadores, só nesta semana foram 8 a que temos estado a assistir, e para dizer duas palavras: a primeira palavra é naturalmente uma palavra de profundo pesar e de viva solidariedade para com os familiares e os amigos dos pescadores mortos e desaparecidos; a segunda palavra é para exigir cabeças, porque há sempre responsabilidades e responsáveis por estas mortes trágicas. Em primeiro lugar a do governo português, a dos sucessivos governos portugueses, que recebeu milhões da União Europeia para proceder à renovação da nossa frota pesqueira e o que fez foi ir buscar o dinheirito para o abate das embarcações e liquidar completamente a nossa frota pesqueira. Em Espanha foi feita, por exemplo na Galiza foi feita a renovação da frota de pesca artesanal, é dessa que eu estou a falar, o que fez com que Espanha seja hoje o país da União Europeia que mais peixe captura. Por outro lado aqui em Portugal, os pescadores que estão a morrer à fome em terra são mandados morrer no mar por irem em embarcações que não têm condições nenhumas. As responsabilidades das autoridades marítimas que deixam embarcações como nós vimos nas imagens, que infelizmente tivemos de ver  do naufrágio de Viana do Castelo, sem quaisquer condições e deixam essas embarcações sair para o mar. Mas eu não queria terminar sem deixar de dizer que é também completamente inadmissível que, como recentemente denunciou  o presidente da associação pró-maior segurança para os homens do mar, José Festas, que há um equipamento que está aprovado, o fato de trabalho de flutuação, que permitiria salvar muitas  destas vidas e que só não foi distribuído ainda aos pescadores por questões meramente burocrático-administrativas. Ou seja, não há nenhum ministro das pescas que resolva este problema? É caso para perguntar a quantas mais mortes de pescadores nós teremos de assistir para que finalmente esta questão seja resolvida.

 

publicado por portopctp às 22:14
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Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010

A catástrofe na Ilha da Madeira deve ser declarada como situação de calamidade pública

     A ninguém oferecerá dúvidas - à excepção do Governo Regional da Madeira e do Governo de Sócrates - que a tragédia ocorrida na Madeira e a extensão dos danos registados representam uma inequívoca calamidade pública, tanto do ponto de vista do enorme sofrimento físico e psicológico do povo madeirense, como dos devastadores prejuízos materiais de que este foi vítima.

     A resistência e mesmo oposição à declaração de calamidade pública por parte dos dirigentes políticos regionais e nacionais é totalmente inadmissível e trará como consequência deixar de fora de qualquer auxílio directo sério, eficaz e imediato centenas de famílias pobres e de pequenos comerciantes atingidos pelo cataclismo que sobre eles desabou.

     A não ser declarada a Madeira como zona de calamidade pública, os fundos canalizados para a Região apenas irão beneficiar os grandes industriais e as autarquias.

     O PCTP/MRPP, para além de denunciar esta manobra, não pode deixar também de lastimar a triste e vergonhosa atitude do Presidente do Governo Regional da Madeira que, em lugar de mobilizar fortemente a solidariedade nacional e internacional para com o povo da Madeira, só mostra estar preocupado em salvaguardar os interesses dos industriais do turismo, tentando censurar a vastidão da tragédia que assola esta parcela do território nacional e a urgência e prioridade em socorrer este povo martirizado.

     O PCTP/MRPP não deixará, a este propósito, de avaliar a atitude daqueles jornalistas que agora tanto se proclamam defensores da liberdade de expressão e de informação perante esta tentativa de esconder a dimensão desta tragédia.

     Finalmente, o PCTP/MRPP exige que, logo que assegurada a normalização da vida do povo da Madeira, se proceda a um rigoroso inquérito às causas e responsabilidades da extensão da catástrofe que atingiu esta Ilha e se puna exemplarmente todos os que forem considerados autores dolosos ou negligentes de condutas que, à pala de um pretenso desenvolvimento e progresso da Região, terão interferido na rede hidrográfica da Ilha, para beneficiar interesses especulativos imobiliários ou para prosseguir fins demagógicos e eleitoralistas.

 

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2010

A Comissão de Imprensa

do PCTP/MRPP

publicado por portopctp às 23:40
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