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Quarta-feira, 20 de Abril de 2011

Debates eleitorais: um regime em apodrecimento

NOTA À IMPRENSA

 

A questão dos debates eleitorais, a democracia portuguesa e os pseudo-partidos de esquerda

 

A persistência dos canais de televisão público e privados em levar a cabo mais uma vez a descarada ilegalidade de procurar realizar debates eleitorais apenas entre os partidos até agora parlamentares, põe bem a nu a democracia de opereta que existe em Portugal.

Na verdade, o facto de a comunicação social nas mãos do governo e dos grandes capitalistas repetir o que a opinião pública e os tribunais haviam já condenado em 2009, mostra desde logo que vivemos num país onde a impunidade é premiada e até assumida como exemplo.

Quando os exclusivos responsáveis pela situação de penúria para que lançaram o país e pelas miseráveis condições de vida para que arrastaram o povo português continuam a ser os únicos a poderem ser ouvidos sobre as mesmas receitas demagógicas e provocatórias com que têm enchido a cabeça dos eleitores no Parlamento, revela bem o ponto a que chegou o Estado de direito e, ao mesmo tempo, o pavor de aqueles políticos e partidos serem confrontados por outras organizações politicas não emporcalhadas com a gamela do poder.

Mas o que ainda é mais significativo nesta sujeira é o facto de o Bloco de Esquerda se declarar firmemente unido ao PSD e ao CDS nesta cruzada de silenciamento de vozes incómodas que até agora não têm tido qualquer acesso aos chamados órgãos de informação.

Não podia haver melhor exemplo para que o eleitorado ficasse esclarecido a respeito da confiança que esta esquerda de merda pretende inspirar em matéria de democracia...

A candidatura do PCTP/MRPP tudo fará para que este golpe antidemocrático não passe.

 

Lisboa, 19/04/2011

A Comissão de Imprensa do PCTP/MRPP

publicado por portopctp às 11:20
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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010

O toque a finados do Estado de direito

Transcrevemos, na íntegra, a intervenção do camarada Garcia Pereira no programa "Antes pelo Contrário" , da RTP1, do passado dia 19, em versão e título de nossa inteira responsabilidade:

 

José Rodrigues dos Santos (JRS): Garcia Pereira quer falar sobre o tema do momento, ou seja, o estado da justiça, da investigação criminal, do ministério público e do procurador-geral da república.

Garcia Pereira (GP): Boa noite! Estamos hoje a viver, no nosso país, creio, uma situação extremamente grave em que o poder político mostra não ter força para pôr cobro àquilo que se está a passar hoje na justiça e mostra também a necessidade que essa mesma justiça seja revista de alto a baixo e de uma forma absolutamente firme. 

Eu acho que a primeira coisa que é preciso dizer, com toda a clareza, é que nós temos hoje uma justiça, particularmente a justiça criminal que é em larga medida uma justiça de opereta em que a maioria dos cidadãos não confia e, é preciso dizer isto também com toda a clareza, que aquilo que se passa no interior da justiça, em particular na justiça criminal, tem um nome e esse nome é corrupção. É certo que a maioria das pessoas pensa que corrupção só existe quando alguém  recebe uns dinheiros para fazer isto ou aqueloutro, mas a verdade é que se alguém é titular de um processo que se encontra em segredo de justiça e tem o dever funcional de guardar esse processo e os elementos e os dados que se contêm nesse processo e a troco de uma qualquer vantagem, seja ela promocional, mediática ou outra, disponibiliza esses dados para acabarem de ser publicados num jornal qualquer, isso chama-se corrupção.

Segundo aspecto: com o ministério público que nós hoje temos, que é uma estrutura do Estado, mas que é dirigido efectivamente na prática por essa coisa espúria chamada sindicato dos magistrados do ministério público, nós temos uma cabeça do ministério público que é o procurador-geral da república que não manda nada, que está completamente isolado e que está impossibilitado de tomar quaisquer que se exigiriam à direcção de uma magistratura hierarquizada como é o ministério público.

Eu acho que vale a pena falarmos um pouco, recordarmos o caso Freeport. O Freeport leva 5 anos, apareceu com grandes parangonas nos jornais aquando de umas eleições passadas; passaram-se essas eleições o caso Freeport jazeu em banho Maria durante 4 anos; voltou outra vez às grandes parangonas dos jornais aquando das últimas eleições; realizaram-se essas eleições, voltou outra vez ao manto diáfano do silêncio. Neste momento está-se à espera de quê? De que, quando Sócrates cair e houver eleições, provavelmente em 2011, o caso Freeport volte outra vez às primeiras parangonas dos jornais. Isto é absolutamente inaceitável num Estado de direito. Por outro lado é preciso dizer que 5 anos é de todo inadmissível. Quer dizer, nós podemos estar perante o caso mais complexo do mundo, mas nada justifica que uma investigação destas possa levar 5 anos ou mais.

JRS: Mas toda a justiça está assim, o processo Casa Pia, o julgamento já dura também há não sei quantos anos...

GP: Sim. E esse também nos permite exactamente o mesmo tipo de reflexões, quer dizer, de uma maneira geral...

JRS: Portanto, há uma denegação da justiça sucessiva.

GP: Sim. E há uma utilização, que este processo também mostra, é que há dados e elementos que estão em segredo de justiça, isto é, sob a direcção funcional do ministério público que só vêm a público em doses absolutamente calculadas em momentos cirurgicamente escolhidos. E isto é absolutamente inaceitável!

Depois, julgo também, vale a pena nós atentarmos na circunstância de que, quando se fazem críticas a esta situação, cai o Carmo e a Trindade: qualquer pessoa que dirija uma crítica é imediatamente acusado, designadamente pela hierarquia do ministério público, de estar a pretender interferir nas investigações e a pôr em causa a sacrossanta autonomia do ministério público. O próprio procurador-geral da república, quando exprimiu o desejo que a investigação, por exemplo, do Freeport chegasse rapidamente ao fim, recebeu imediatamente em troca a insinuação, por parte da hierarquia que supostamente ele dirige, de que se estaria a meter demasiado nessa investigação.

Vamos até um bocadinho mais longe: o procurador de Aveiro que tem em seu cargo um processo em segredo de justiça e  permite que esse segredo de justiça seja violado e depois vem dizer que não consegue identificar os responsáveis, não deveria ser em qualquer país decente deste mundo imediatamente destituído? É evidente que sim, Simplesmente nós verificamos que hoje o procurador-geral da república está completamente manietado e não consegue efectivamente tomar medidas em relação a estas questões.

Eu assinalaria, porque  me parece muito importante este aspecto, que..  eu não concordo de todo com este tipo de métodos.

Eu, como homem de esquerda, não desejo que Sócrates seja vencido com estes métodos. Sócrates deve ser vencido na luta política, quer dizer: Sócrates deve ser vencido porque é reaccionário; Sócrates deve ser vencido porque tem uma política anti-operária; Sócrates não deve ser vencido porque tem um processo ou uma ameaça de um processo, que nunca mais chega ao fim, às costas. Isto que alguns chamam a democracia, eu julgo que é a liquidação da democracia. E isso sim é o, enfim, verdadeiro atentado ao Estado de direito. E, portanto, é preciso tomar medidas, inclusivamente que imponham, mesmo que elas imponham a revisão das leis ou até da constituição, permitam ao procurador-geral da república dirigir efectivamente a magistratura do ministério público, acabar com o conjunto de reinos feudais em que ela se transformou hoje em dia, que, por exemplo, ponha termo ao actual conselho superior da magistratura e ao seu figurino e modelo, e que permita que os responsáveis por este pântano da investigação sejam de forma completamente firme afastados, porque senão, e termino aqui, porque senão nós não precisamos de tribunais, porque os cidadãos passam a ser julgados e sem direito a contraditório nas páginas do Sol e quejandos e isso a que alguns chamam liberdade de informação não passará do toque a finados do Estado de direito democrático e da própria democracia.

...

JRS: Declaração final, Garcia Pereira:

GP: A minha declaração final vai para as sucessivas mortes de pescadores, só nesta semana foram 8 a que temos estado a assistir, e para dizer duas palavras: a primeira palavra é naturalmente uma palavra de profundo pesar e de viva solidariedade para com os familiares e os amigos dos pescadores mortos e desaparecidos; a segunda palavra é para exigir cabeças, porque há sempre responsabilidades e responsáveis por estas mortes trágicas. Em primeiro lugar a do governo português, a dos sucessivos governos portugueses, que recebeu milhões da União Europeia para proceder à renovação da nossa frota pesqueira e o que fez foi ir buscar o dinheirito para o abate das embarcações e liquidar completamente a nossa frota pesqueira. Em Espanha foi feita, por exemplo na Galiza foi feita a renovação da frota de pesca artesanal, é dessa que eu estou a falar, o que fez com que Espanha seja hoje o país da União Europeia que mais peixe captura. Por outro lado aqui em Portugal, os pescadores que estão a morrer à fome em terra são mandados morrer no mar por irem em embarcações que não têm condições nenhumas. As responsabilidades das autoridades marítimas que deixam embarcações como nós vimos nas imagens, que infelizmente tivemos de ver  do naufrágio de Viana do Castelo, sem quaisquer condições e deixam essas embarcações sair para o mar. Mas eu não queria terminar sem deixar de dizer que é também completamente inadmissível que, como recentemente denunciou  o presidente da associação pró-maior segurança para os homens do mar, José Festas, que há um equipamento que está aprovado, o fato de trabalho de flutuação, que permitiria salvar muitas  destas vidas e que só não foi distribuído ainda aos pescadores por questões meramente burocrático-administrativas. Ou seja, não há nenhum ministro das pescas que resolva este problema? É caso para perguntar a quantas mais mortes de pescadores nós teremos de assistir para que finalmente esta questão seja resolvida.

 

publicado por portopctp às 22:14
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Terça-feira, 22 de Setembro de 2009

Sobre as manobras do Presidente.

      Tendo sido noticiada a demissão do assessor para a imprensa de Cavaco Silva, a candidatura do PCTP/MRPP encabeçada por Garcia Pereira expressa a seguinte posição.

 

1. Trata-se de uma manobra do Presidente da República para escamotear a fuga a assumir as suas responsabilidades no caso das escutas.

 

2. A questão não está, pois, encerrada. Bem antes pelo contrário, o Presidente da República deve, hoje mais do que nunca, dar explicações ao país e pedir desculpas aos portugueses por este tipo de manobras, mas, mais do que isso, deve renunciar ao cargo, porquanto o Presidente da República que tem assessores que actuam desta forma, não pode - mesmo que não tenha dado previamente quaisquer instruções - merecer a confiança do país.

Lisboa, 21 de Setembro de 2009

 

A Comissão de Imprensa

da candidatura do PCTP/MRPP às legislativas 2009

 

Não há como, a propósito deste assunto, reouvir o que o camarada Garcia Pereira disse, na passada sexta-feira no programa "Antes pelo contrário"

 

RTP - Começamos precisamente pelo grande tema do dia. É este o tema que Garcia Pereira quer comentar: a alegada vigilância sobre os assessores do presidente da república e o desenvolvimento de hoje que atribui a um assessor do presidente da república a origem da notícia há dezassete meses, sendo que a notícia foi publicada só em meados de Agosto, provocou algum terramoto político ainda que mais ou menos surdo. Este é o tema escolhido por si. Qual é que é o ângulo que quer abordar?

Garcia Pereira - Eu julgo que sobre esta questão há três pontos essenciais, o primeiro, –bom, antes de mais, boa noite a todos, também  – o primeiro é de que ficamos a saber que, a ser verdade aquilo que hoje foi publicado, tendo o presidente da república alegadamente suspeitas de que estaria a ser escutado e vigiado pelos serviços próximos do governo, em vez de accionar os mecanismos políticos e democráticos que era de chamar o primeiro ministro a Belém e de dizer que o senhor tem vinte e quatro horas para resolver este problema, e se ele não resolvesse, demiti-lo de imediato, escolheu antes seguir o tipo, um método ínvio, anti-democrático, reaccionário, diria mesmo sujo, de encomendar umas notícias a um jornal que faria a fita de parecer que isso vinha da Madeira.

Ora isto é de uma gravidade extrema, porque isto o que mostra é que, a ser verdade, nós temos um presidente da república que perante uma actuação que seria até criminalmente punível, em vez de desencadear os mecanismos próprios de um estado de direito, desencadeia mecanismos próprios de um golpe de estado. E portanto, o presidente da república perante isto e, ainda por cima, está agora a dizer que não fala sobre isto, que só vem falar mais tarde... Não! Deve falar sobre isto, deve pedir desculpas ao país, deve dar explicações e deve, a isto ser verdade, demitir-se imediatamente. Porque é inaceitável que um presidente da república em vez de accionar os mecanismos do estado de direito, faça golpes de estado.

RTP - Garcia Pereira, as afirmações que está a produzir são fortes, são  acutilantes...

Garcia Pereira - Fortes, a situação é que é forte, mas isto é um só ângulo.

RTP - Mas deixe-me, deixe-me sublinhar, já vou ouvir os outros dois, deixe-me sublinhar que alguns dos intervenientes nesta notícia,..

publicado por portopctp às 18:25
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Domingo, 18 de Novembro de 2007

Sobre o debate dos candidatos a bastonário da ordem dos advogados

Ao contrário do que informámos no anterior artigo, a RTPN não esteve presente no debate entre os candidatos a bastonário da ordem dos advogados realizada no Magestic.

O debate decorreu de forma viva e com "casa cheia", apesar de os contendedores já estarem, segundo confessaram, conhecedores de toda a "bagagem argumentativa" dos adversários, função dos muitos debates anteriormente realizados por todo o país. Esse facto tornou a apresentação inicial bastante mais ardilosa por quem, conhecedor da força dos argumentos adversários, quis fazer crer que "no fundo" todas as candidaturas defendiam o mesmo ponto de vista ideológico para a função a que candidatavam, ficando como únicos argumentos válidos a anterior experiência e o "prestígio" pessoal dentro da advocacia e a promessa de uma eventual diferença de actuação prática decorrente dessa anterior experiência de direcção.

Tal postura saíu-se mal no confronto com as posições do camarada Garcia Pereira que soube defender um papel diferente para a ordem e para o bastonário, nomeadamente na definição da tarefa para estes de defesa das liberdades e garantias dos cidadãos e do estado de direito fortemente atacados pelo actual governo, na sequência, aliás, dos ataques de governos anteriores.

publicado por portopctp às 18:52
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Sexta-feira, 27 de Julho de 2007

Estado de direito e o estado da UE

Quem diria! É do seio da UE, entidade-arauto do estado de direito, que, nestes últimos dias, surgiram os piores exemplos. Não porque nós ainda não lhe conhecêssemos o carácter, mas porque até para essas coisas há limites de decência.

À uma é o Reino Unido que pretende que um outro país faça as leis à medida dos interesses de propaganda interna ingleses (externamente é uma conduta descarada da Inglaterra como potência imperialista/colonialista) e extradicte um cidadão desse país para ser averiguado sobre o eventual cometimento de um crime sem que haja, até ao momento, qualquer prova e, em contrapartida, dá guarida a diversos criminosos e nega-se a extradictá-los ou sequer a julgá-los.

À outra é o desaforo com que a UE pediu e conseguiu a extradição de cidadãos condenados num outro país a fim de que cumprissem a pena a que tinham sido condenados (seguindo as regras do estado de direito, ou seja, sem interferência do poder político, com garantias de defesa similares às da maior parte dos países da UE, etc.) mais perto da família, para logo que esses condenados pisaram o território europeu serem libertados.

Pois, está bem! As exigências são para os outros. Nós, os europeus, temos um outro estatuto: cumprimos as leis quando nos convem mas, se não nos convierem, não as cumprimos. 

É este o triste estado a que chegou a UE.

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publicado por portopctp às 19:07
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