A essência do Porto

Se promessas na boca de ministros de governos burgueses são mentiras, a falta de promessas não é a verdade, é apenas um suporte da irresponsabili­dade. O que o ministro Aguiar Branco quer com a sua conversa, é lavar as mãos do que se adivinha ser o futuro da construção naval em Portugal: o desvanecimento da mesma até à morte. Quer fazê-lo, mas sem “custos políti­cos”, sem se expor à responsabilidade.

Este é o lá-mi-ré. Todos os que trouxeram os estaleiros até à situação em que estes se encontram, tentam escovar de si a responsabilidade. É que todos sabem que sem construção naval, a propalada viragem estratégica para o mar da actividade económica do país não passa de escárnio.

Sem os estaleiros de Viana, não há construção naval em Portugal. Sem construção naval, não há futuro para qualquer estratégia de desenvolvimento do país baseada na actividade marítima. Sem estratégia virada para o mar, o principal recurso do país continuará a ser uma mina aberta à pirataria dos corsos internacionais. E colocar em mãos privadas os estaleiros de Viana é escancarar as portas dos principais recursos do país a saqueadores em busca do lucro fácil à custa da destruição do património público. Isto não quer dizer que basta os estaleiros estarem nas mãos do Estado para tudo ficar salvaguardado. Não! Aliás como se tem visto até agora. Simplesmente com os estaleiros estatais, mantemos as chaves da solução nas nossas mãos, o que não acontece com eles privados.

Um outro ponto, igualmente importante, está em jogo com a subconces­são, e diz respeito a toda a classe operária portuguesa. Na forma em que se quer transferir para a propriedade privada os activos materiais e imateriais dos ENVC, está implícita uma mudança substancial das relações entre o empregado e o empregador, entre quem vende e quem compra força de trabalho. Neste caso, o governo não quer respeitar o direito ao vínculo, não quer respeitar prazos, e tenta chanta­gear cada trabalhador com o típico “ou aceitas o que quero, ou não levas nada”. Permitir nesta matéria os intentos do governo, é abrir caminho para a introdução de uma ainda maior selvajaria nas actuais já selvagens relações de trabalho em Portugal. É igualmente abrir caminho para a mudança cultural retrógrada com que a burguesia e o imperialismo todos os dias sonham: apro­ximar o nível de vida dos operários do mínimo absoluto de subsistência.

Mas se nenhum destes pontos fosse suficiente para exigir a imediata suspensão do processo da subconcessão dos terrenos e edifícios dos estalei­ros e de extinção dos ENVC, um outro há que, por si só, bastaria: atacar os estaleiros é ferir o coração de Viana do Castelo, fechar os estaleiros é feri-lo de morte, não apenas por razão dos postos de trabalho directos, mas também por razão da cultura da cidade e do que os estaleiros fazem movimentar. Contam-se em 4000 os postos de trabalho indi­rectos que desaparecerão da cidade e da região se o governo levar os seus intentos a execução.

Já todos viram o desprezo arrogante do governo perante qualquer manifestação do justo querer popular. Já todos sabem que nada há a esperar deste governo. Isso faz perceber o carácter desta luta.

Assim, o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) exorta todos os proletários, todos os democratas e patriotas, todos os vianenses a colocarem-se ao lado dos trabalhadores dos ENVC na luta pela suspensão do processo de concessão e pela viabilização da acti­vidade de construção naval em Viana do Castelo nas mãos do Estado, o que já é uma luta pelos objectivos de um governo democrático patriótico, governo que só pode tomar funções correndo do poder com o actual governo de traição nacional e com o actual presidente, o presidente que abjurando o suporta.

O empenhamento do PCTP/MRPP nesta luta é total! Na manifes­tação de dia 13 pelas 16:00, na Praça da República em Viana, o camarada Garcia Pereira estará presente, assim como o PCTP/MRPP esteve, está e estará presente em todos os momentos desta luta!

13 DE DEZEMBRO, LARGA O TRABALHO E VEM PARA A RUA!

PELA MANUTENÇÃO DOS ESTALEIROS NO ESTADO!

CAVACO E GOVERNO PARA A RUA!

POR UM GOVERNO DEMOCRÁTICO PATRIÓTICO!

O POVO VENCERÁ!

9 de Dezembro  de 2013

Org. Reg. do Norte do  PCTP/MRPP

 Já correu quase um mês desde que os terrenos e equipamentos dos Estaleiros foram subconcessionados à Martifer, único oponente aceite a concurso. Convém aqui explicar que a Martifer é um grupo que, desde o seu nascimento, tem vivido à sombra do Estado, espa­lhando-se pelo mundo em diversas áreas de actividade ao ritmo da atribuição de subsídios e benefícios de toda a natureza, subsídios e benefícios que vai dissipando sem nunca sair da cepa torta. É esse, o da subsidiação (no caso, de forma encapotada), o verdadeiro âmbito em que deve ser entendida a subconcessão. Ou seja, não são os ENVC mas a acumulação da Martifer quem está a ser salvo pela subconcessão.

Agora, segundo o governo, está a ser feito "um trabalho em con­junto" para “definir os termos da concessão em concreto e o número de trabalhadores que serão necessários para satisfazer as encomen­das dos ENVC”. O significado real deste palavreado está bom de ver qual é: está a ser discutido com maior precisão o montante que a Mar­tifer vai, garantidamente, embolsar no negócio, ao mesmo tempo que esta estabelece também as condições em que contratará (ou não) operários, já que vai receber, em verdadeira fraude à lei e em prejuízo dos direitos dos trabalhadores, os activos dos ENVC limpos do que, no jargão empresarial, são os seus piores passivos, ou seja, os trabalhadores.

Só nessa linha de liquidação se compreende a actuação da admi­nistração de, num tempo de paragem forçada do trabalho como o que se está a passar, em vez de fazer chegar à produção a chapa, perfis e outros materiais já fabricados pelos fornecedores e necessários à exe­cução das obras em curso, contratar exteriormente a construção e apetrechamento de instalações desnecessárias no horizonte visível. É que essa má prática é vulgar em processos fraudulentos de liquidação.

Empresas que vão ser liquidadas, num estertor suicida previa­mente combinado, fazem investimentos “malucos” que na realidade são de viragem da produção. Quando a liquidação ocorre, os credores vêem-se obrigados a suportar mais esses custos que ficam quase gratuitos para a nova empresa que surge dos escombros da liquidada.

Aqui, quem querem obrigar a suportar os custos em sacrifícios não são empresas credoras mas os trabalhadores, principalmente os dos estalei­ros em baixos salários e desemprego, mas também todos os ou­tros. E o governo de traição nacional PSD/CDS, visando desmora­lizar os trabalhadores dos ENVC, ainda vai ter a lata de dizer ou mandar dizer: “estão a ver quanto vos custou manter os estaleiros na esfera do Estado?”

Quanto à manutenção no país do centro de decisão do sector es­tratégico da construção naval que agora dizem ser um factor positivo, ainda vamos ver muitas opiniões desses argumentadores inverterem-se nos próximos tempos se este bando de traidores ou um bando se­melhante continuar a ocupar o poder político.

Assim, o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) apoia todas as atitudes e formas de luta dos operários e restantes trabalhadores dos ENVC em oposição ao processo de liquidação em curso, e em defesa da manutenção dos estaleiros e outras empresas de interesse estratégico nas mãos do Estado, e aponta a via do derrube deste e de qualquer governo semelhante como primeiro passo para a realização desses justos objectivos. Ora, para isso, é preciso passar à ofensiva!

CAVACO E GOVERNO, RUA!

GREVE GERAL NACIONAL!

POR UM GOVERNO DEMOCRÁTICO PATRIÓTICO!

O POVO VENCERÁ!

13 de Novembro  de 2013

Org. Reg. do Norte do  PCTP/MRPP

Comunicado distribuído nos estaleiros e em Viana do Castelo dia 7:

Chegou chapa, mas a táctica do terror prossegue. Toda a gente sabe que, para realizar as obras contratadas, os navios asfalteiros, dentro dos prazos previstos, é preciso mais pessoal do que aquele que está ao serviço dos estaleiros no momento. Quase outro tanto, pelo menos mais 50%. Qual o sentido, então, das declarações do presidente do CA de que só estão garantidos 70% dos postos de trabalho? E das declarações do ministro da defesa, de que os ENVC seriam extintos? Ou seja, de que nem um dos postos de trabalho está garantido?

Chegou chapa, no 69.º aniversário dos estaleiros, mas também chegou a notícia de que o contrato celebrado entre o Ministério da Defesa e os ENVC para a construção de 15 navios, há cerca de 10 anos atrás, quando o actual ministro de Estado e dos negócios estrangeiros, e cabeça de um dos partidos da coligação governamental, Paulo Portas, era ministro da defesa, faz parte dos contratos anuláveis unilateralmente pelo governo como os realizados com os trabalhadores, os reformados, ou os eleitores, e não faz parte daqueles como os dos SWAPs, das PPPs ou com agiotas internacionais, nos quais só se pode mexer oferecendo contrapartidas ainda melhores que as dos contratos iniciais (para perceber é ver as últimas alterações aos contratos das PPPs: a propaganda foi uma, mas os únicos e verdadeiros beneficiários foram os mesmos do costume, cujas obrigações contratuais diminuíram muito mais do que diminuíram os direitos). Resumindo, dos 15 navios contratados, estão construídos apenas dois; outros dois, os NCPs, têm a construção iniciada mas suspensa por esta anulação do contrato. Gastos da ordem dos 8 milhões de euros já realizados nesta obra, uma parte em desenvolvimento de capacidade técnica, ficam em risco de se perderem como se perderam em ferrugem as “contrapartidas” dos submarinos, mas isso, para o governo, não interessa.

Chegou chapa, mas também chegou a compreensão de que a única solução – que é correr com um governo que se escuda numa maioria parlamentar (mesmo que todos saibam que foi obtida com mentiras populistas), e que não se demitirá a não ser por capricho de um dos partidos da coligação, se e quando, nos seus cálculos, isso lhe for favorável – não se pode estribar num eventual cumprimento das obrigações perante o povo de um presidente cujo governo é este, já que tudo tem feito para o manter, desde o serviço de intermediação entre os parceiros desavindos da coligação até ao fechar de olhos à irregularidade do funcionamento do mesmo, mas na luta. Numa luta dura.

Chegou chapa, mas a luta continua! É preciso que a Greve Geral Nacional de dia 27 mobilize não só os trabalhadores por conta de outrem, mas também todas as classes que este governo quer esmagar em subserviência ao imperialismo troicano, por forma a paralisar totalmente o país para obrigar o governo a cair. Ou seja, é necessário prolongá-la até o governo cair!

NÃO PAGAMOS!

VIVA A GREVE GERAL NACIONAL!

MORTE AO GOVERNO DE TRAIÇÃO NACIONAL PSD/CDS!

GOVERNO DEMOCRÁTICO PATRIÓTICO!

O POVO VENCERÁ!

Org. Reg. do Norte do  PCTP/MRPP

Viana do Castelo, 7 de Junho de 2013

O temor apoderou-se das cabeças dos deputados eleitos por Viana do Castelo. Sois vós, proletários dos estaleiros navais desta cidade, a causa desse temor que lhes provoca as piores insónias! É um temor que lhes abre a boca, não para vos defender, como as palavras parecem dizer, mas para se tentarem salvar a si próprios e aos seus. Querem, com as suas declarações melífluas, escusar-se de responsabilidades na situação presente, situação com a qual têm sido e continuam a ser cúmplices.

O Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses, PCTP/MRPP, denuncia esta falta de vergonha desses deputados que agora se contristam com os resultados da política que sempre defenderam como princípio para o distrito e para o país. Mais desenvergonhados se tornam quando demonstram ser incapazes de tirar as conclusões devidas da situação presente, como se pode constatar pelo seu contínuo advogar, para o conjunto do país, da mesma política que nos trouxe aqui. Se houvesse sinceridade, havíamos de estar a ouvir auto-críticas, não auto-elogios. Na verdade, as lágrimas de hoje não passam de peçonhice; a habitual matreirice burguesa, agora levada ao extremo, para o intrujar contínuo do Povo.

Os deputados do PS e do PSD por Viana do Castelo choram, mas ontem foram os seus partidos que, juntamente com o CDS, nomearam as administrações dos ENVC a quem encomendaram o plano de liquidação dos mesmos. Como pode ser interpretada a actuação das sucessivas administrações senão como a aplicação de um plano de liquidação dos estaleiros? Ou será uma completa e total incompetência, principescamente paga? Das duas, uma. Mas, em ambos os casos, a responsabilidade política dos resultados é dos partidos do governo, deste e dos anteriores.

O que não ousam dizer mas pensam, disse-o o sacripanta van Zeller: que o pior passivo dos estaleiros são os seus trabalhadores. Se o governo aceitou a exigência de demissão deste desbocado, não foi porque discordasse das palavras, mas porque lhe era tacticamente conveniente esconder a verdadeira intenção burguesa que estava por detrás da frase. Mas, entretanto, a semente da infâmia sobre vós, operários dos estaleiros, ficou lançada, e, nesse capítulo, não é preciso dizer mais nada, já tudo foi dito.

Desta maneira, o plano vende-pátrias do governo em colaboração com a tróica aparece claro, mas também o temor dos seus homens. Temor que tem origem no saber que a verdadeira força, a força que pode mudar o mundo e os escorraçará para sempre, pertence aos operários. E se a força está no proletariado, então esse plano burguês de destruição dos estaleiros com o desemprego, a miséria e a fome que dele decorrem pode e deve ser derrotado.

Assim, o PCTP/MRPP conclama os operários e restantes traba­lhadores dos ENVC para a via da luta, que é por uma sociedade sem classes, rumo cujo primeiro passo é o derrube do governo de traição PSD/CDS. Para esse primeiro passo é necessário, antes de tudo, unir a classe e aliar todas as forças que se oponham à traição e à venda do país a retalho em execução por este e pelo anterior governo.

E isso tem que ser posto em prática imediatamente! Em 16 de Fevereiro a causa tem que ser o derrube do governo e a sua substituição por um governo democrático patriótico cuja primeira medida seja a suspensão do “serviço da dívida” e a criação de condições para o desenvolvimento do país. Mas esta guerra não é de uma só batalha, nem esta batalha de um só combate. Novas greves gerais de unidade e luta, que forjem os necessários órgãos dos trabalhadores, devem ser convocadas. E o 1.º de Maio deve tornar-se o símbolo da unidade e luta dos trabalhadores!

NÃO PAGAMOS!

TRÓICA FORA DE PORTUGAL!

MORTE AO GOVERNO DE TRAIÇÃO NACIONAL PSD/CDS!

GOVERNO DEMOCRÁTICO PATRIÓTICO!

O POVO VENCERÁ!

Org. Reg. do Norte do  PCTP/MRPP

Viana do Castelo, 10 de Fevereiro de 2013

Na mesma senda de agravamento das condições de vida dos trabalhadores e desempregados, também  os adultos e jovens em formação profissional viram recentemente aprovado pelo governo Sócrates/Cavaco/Passos Coelho um despacho normativo que diminui o valor dos apoios sociais aos formandos carentes a níveis ridículos (para mais quando a recusa em participar acarreta a penalizações que podem ir à suspensão da atribuição de qualquer apoio social para situações de total ausência de rendimentos) e que também reduz substancialmente o valor máximo do preço-hora dos formadores (a recibos verdes) bem como do custo/hora.formando, tudo para os cursos aprovados a partir do passado dia 1 de Janeiro de 2011.

Assim, por exemplo, o valor máximo da bolsa de formação a tempo completo (mínimo de 30 horas por semana, mas realmente 35) passa de um valor mensal igual ao IAS para 50% desse valor; o máximo do subsídio de transporte onde não haja transportes públicos e num momento em que  os combustíveis já subiram  cerca de 50% em relação aos preços de há um ano atrás,  passa, no caso geral, de 12,5% para 10% do IAS; deixa, pura e simplesmente, de ser paga a bolsa de formação no período férias de duração máxima de 22 dias úteis para cursos com 1200 ou mais horas formativas (portanto com, aproximadamente, um mínimo de 35 a 40 semanas de duração); o somatório dos apoios sociais a pagar a cada formando com direito a bolsa (sem quaisquer ou com baixíssimos rendimentos na família) passa a 85% do IAS, o que reduz a pura falácia os máximos apontados para conjunto dos apoios sociais enunciados (50% do IAS de bolsa + 50% do IAS de apoio ao acréscimo real de encargos do  formando com dependentes por via da participação na formação + aproximadamente 20% do IAS de subsídio de refeição que pode em alguns casos ser obrigatoriamente atribuído em natureza  + 10% do IAS ou mais, dado que, muitas vezes, o passe social necessário para a deslocação para o local de formação ultrapassa em muito essa percentagem, soma 130% do IAS, dos quais 80 nesse caso extremo serão acréscimos de gastos do formando pela razão de frequentar o curso, ou seja,  dos 85 sobrarão 5 a formandos que, se têm direito a bolsa, é porque não têm rendimentos superiores ao RSI, que, função da atribuição da bolsa será reduzido de 45  ou 31% do IAS, consoante é o 1º ou outro adulto do agregado familiar, para cerca de 10% do IAS,  o que faz com que quem tinha a miséria de  45% ou 31% do IAS para sobreviver, passa a ter cerca de 15% do IAS, ou seja 60€ por mês, para essa finalidade, tendo, ainda por cima, todo o tempo do dia ocupado com o curso); para os formadores os valores máximos hora passam de 43,5€ e 30€ para, respectivamente, 40€ e 27,5€; para os restantes custos  o custo máximo por formando e por hora é reduzido entre 9 e mais de 22% consoante o caso; etc. etc. (ver comparação aqui entre o despacho anterior e o deste ano).

Mas as coisas não ficam por aqui: é que ao mesmo tempo que o governo publica esse despacho normativo manda os directores do instituto público encarregue de gerir tudo isto de aplicarem muito pior. A prova está na cópia do abaixo-assinado, que recentemente nos chegou às mãos, endereçado ao Director do Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo no qual os formandos se opõem a uma tentativa de tropedear contrato assinado anteriormente e que abaixo transcrevemos as partes mais significativas:

(...) Os formandos (...) tendo sido informados oralmente pelos técnicos de apoio social ao serviço desse Centro que acompanham este curso (...) que iriam haver alterações nos apoios sociais anteriormente acordados (nomeadamente não pagamento da bolsa no mês de férias, redução para 10% do IAS do limite máximo do subsídio de transporte para quem não usa transporte público, limitação para 85% do IAS do valor da soma do conjunto dos apoios sociais a conceder, no máximo, a cada formando, com efeitos retroactivos ao início do ano), porque haviam recebido uma comunicação do IEFP,IP sobre essas alterações que colheriam razão e suporte legal no Despacho Normativo n.º 2/2011 (...),  contestam e opõem-se a essas alterações porque:

1   assinaram um contrato com a entidade que o senhor representa legalmente que especifica com clareza no ponto 3 da Cláusula 3.ª  que é direito dos formandos da nossa condição com direito a bolsa beneficiar de período de férias de 22 dias úteis sem perda dos apoios consignados no dito contrato (facto que foi objecto de explicação no início da formação)

2   o despacho normativo n.º 2/2011 é absolutamente claro no ponto 1 do seu Artigo 5.º, “Aplicação no tempo”, em afirmar que só se aplica às candidaturas que sejam aprovadas a partir de 1 de Janeiro de 2011, o que significa, como é óbvio, que não se aplica a cursos iniciados anteriormente como o nosso que se iniciou a 20 de Setembro de 2010

Igualmente questionam a actual aplicação do despacho normativo n.º 12/2010 de 21 de Maio realizada por esse Instituto que o Ex.^mo Sr. legalmente representa nos seguintes aspectos:

1   ausência de pagamento do subsídio de refeição em dias em que os formandos estiveram presentes 2 ou mais horas na formação (n.º 1 do Artigo 12.º);

2   pagamento atrasado 40 ou mais dias dos apoios sociais em contradição com o n.º 3 do Artigo 14.º do mesmo despacho que proíbe expressamente a existência de dívidas a formandos, ou o que é o mesmo, a exigência da vossa parte do adiantamento por parte dos formandos de qualquer verba;

3   a arbitrariedade da exigência de documento comprovativo de compra de passe quando existe controlo de assiduidade e prova do local de morada dos formandos dado que tal exigência decorre exclusivamente de regulamento vosso e não do teor do despacho normativo (n.º 3 do Artigo 12.º)

Nesta base os formandos abaixo-assinados exigem a manutenção dos apoios sociais previstos  no contrato assinado no início do curso, questionam a interpretação que até hoje tem sido dada ao despacho normativo que rege esse contrato (despacho normativo n.º 12/2010 de 21 de Maio) nos aspectos mencionados, (...)

Ousaram iniciar a luta, concerteza ousarão vencê-la!